AN vota proposta de Lei dos Postos e Distintivos da PN
As comissões especializadas da Assembleia Nacional (AN) aprovaram, esta segunda-feira, os Relatórios Pareceres Conjuntos na especialidade das Propostas de Lei de alteração dos Postos e Distintivos da Polícia Nacional (PN) e de Anti-dopagem no Desporto.
Os Diplomas, de iniciativa legislativa do Executivo, vão à votação final global na próxima reunião plenária da Assembleia Nacional do dia 24 deste mês.
No quadro da Proposta de Lei de Alteração dos Postos e Distintivos da Polícia Nacional (PN) foram criados distintivos próprios para o cargo de 2.º Comandante Geral, passam a ter cor dourada, que os diferenciará dos distintivos dos demais oficiais.
A alteração surge pelo facto do 2.º Comandante Geral da PN ostentar distintivos de Comissário-Chefe, que são iguais aos dos demais oficiais Comissários-Chefes que não exercem o referido cargo, tais como o Inspector-geral da Polícia Nacional de Angola (PNA) e os comandantes das polícias de especialidade.
Em consequência da criação dos distintivos para o cargo de 2.º Comandante Geral, será também alterada a cor do distintivo ostentando pelo Comandante Geral da PNA, que passará a ser de cor idêntica ao dos 2.º Comandantes (dourada), atendendo que ambos fazem parte da estrutura de comando da corporação.
Já a Proposta de Lei de Anti-dopagem no Desporto, com sete capítulos, oito secções e 72 artigos, visa estabelecer o regime jurídico contra a dopagem, adoptando as normas e os princípios do Código Mundial Anti-dopagem aplicável no direito angolano.
Com efeito, as federações desportivas deverão adaptar o seu regulamento às normas de controlo e luta anti-dopagem, no quadro dessa Proposta de Lei.
O incumprimento desse pressuposto deverá implicar a impossibilidade das federações beneficiarem de qualquer tipo de apoio público, além da perda do estatuto de utilidade pública desportiva, dos apoios técnicos, materiais, humanos e financeiros.
