Registo de eleitores é durante todo o ano

Fotografia: Santos Pedro

A Proposta de Lei do Registo Eleitoral Oficioso, cujos debates na especialidade foram concluídos ontem, introduz um modelo permanente que elimina a obrigatoriedade de definição de períodos para o registo de cidadãos eleitores.

O diploma, que é posto à aprovação final na reunião plenária da próxima terça-feira, possibilita que doravante o registo seja feito o ano todo como um serviço normal prestado pela Administração Pública, disse o secretário de Estado para os Assuntos Institucionais e Eleitorais.
Adão de Almeida afirmou aos jornalistas no final dos debates que “nos anos eleitorais há uma data limite de registo para permitir a preparação dos dados” e o seu envio para a Comissão Nacional Eleitoral (CNE)”.
Todos os anos, referiu, o Executivo é obrigado a remeter o ficheiro dos cidadãos maiores para a Comissão Nacional Eleitoral, que tem as condições para preparar as eleições.
O secretário de Estado declarou que o Executivo, no quadro daquilo que são as suas competências, precisa de começar a trabalhar já com vista às eleições de 2017.
“Por não termos feito a revisão desta Lei há mais tempo, não tivemos registo eleitoral em 2013 e 2014, significa que há algum trabalho acumulado que tem de ser feito”, disse.
Adão de Almeida declarou que o registo eleitoral “é essencialmente oficioso”, pois “os cidadãos são inscritos a partir da base de dados de identificação civil do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos”. “Vamos ter uma componente transitória de registo presencial para os que não possuem o Bilhete de Identidade”, referiu. Salientou que apenas há registo presencial para quem não tenha Bilhete de Identidade e para os que ainda não são eleitores por não estarem registados nos processos anteriores.

Contribuições

Adão de Almeida, que considerou positiva a contribuição dos partidos representados na Assembleia Nacional, disse que o projecto final aprovado na especialidade contém vários artigos propostos pela UNITA, CASA-CE e PRS e que “há também uma evolução do ponto de vista do acolhimento das diferentes propostas”.
A presidente da comissão da Assembleia Nacional que trata dos Assuntos Jurídicos e Constitucionais garantiu que a proposta de Lei do Registo Eleitoral Oficioso reflecte os resultados das discussões.
Guilhermina Prata declarou que vai também reflectir todas as contribuições feitas ao conjunto de artigos, tendo como pressupostos a dominação da lei e todo o conjunto das suas normas. “Acolhemos várias propostas da oposição com determinados ajustes”, disse.
Algumas disposições da proposta, acentuou, foram votadas a favor pelo MPLA e pela oposição, “exercício importante e benéfico, porque garante um processo democrático”.
Hoje, os deputados voltam a reunir-se para aprovar os relatórios pareceres da proposta de Lei do Registo Eleitoral Oficioso. Os documentos são submetidos à aprovação final na reunião plenária do dia 21.