PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENVIOU AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL
O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, enviou hoje ao Presidente do Tribunal Constitucional, a Lei de Revisão Constitucional aprovada recentemente pela Assembleia Nacional, para que aquele tribunal superior aprecie preventivamente a constitucionalidade do diploma.
A Lei de Revisão Constitucional, depois de aprovada pela Assembleia Nacional, foi remetida ao Presidente da República para promulgação.
Na sequência e decorrendo de um imperativo legal, que estabelece que as alterações à Constituição da República de Angola estão sujeitas à fiscalização preventiva necessária, o Presidente da República solicitou, pois, a intervenção do Tribunal Constitucional.
A nota enviada ao Venerando Juiz Conselheiro Manuel Miguel da Costa Aragão indica que o Presidente da República solicitou que a apreciação seja feita em regime de urgência.
