Pauta Aduaneira aplicada este mês

A aplicação efectiva da nova Pauta Aduaneira, VH 2012 (Versão 2012 do Sistema Harmonizado), deve acontecer ainda em Janeiro, de acordo com os últimos dados do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA).

A nova Pauta Aduaneira, publicada a 22 de Novembro de 2013 em Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13, traz alterações substanciais no que diz respeito a agravamentos, reduções e liberações de taxas de importação e de exportação, visando essencialmente o incentivo da produção nacional nos sectores em que, comprovadamente, Angola detém vantagens competitivas e capacidade de produção, face à concorrência externa.
Neste quadro, foi adoptada uma política de redução e eliminação da carga tributária aduaneira para as mercadorias importadas e destinadas a ser aplicadas na produção nacional, como são os casos dos animais para reprodução, as sementes, fertilizantes, insecticidas, tractores e veículos para o transporte de mercadorias.

Igualmente foram desagravadas as taxas de importação de veículos de transporte colectivo de mais de 18 passageiros, incluindo o motorista, de navios e de meios para transporte de mercadorias com finalidade social, como veículos para combate a incêndios, ambulâncias, carros funerários, mercadorias destinadas a pessoas com deficiência, doações de socorro, medicamentos e produtos farmacêuticos, livros técnicos, científicos, dicionários, enciclopédias, plantas, mapas e os chamados bens da “cesta básica”. Esse tipo de mercadorias submetidas à protecção do Estado está livre do pagamento de todos os direitos aduaneiros e do imposto de consumo, mas o seu importador tem o dever de cumprir com as obrigações inerentes ao imposto do selo e dos emolumentos gerais aduaneiros, na ordem de dois por cento.

À semelhança da versão anterior, a Pauta Aduaneira- VH 2012 conserva o benefício concedido ao Fundo da Juventude, para o qual é canalizado o valor resultante da aplicação da sobretaxa de um por cento, aplicada ao valor aduaneiro que recai sobre os cigarros, tabaco e seus sucedâneos, veículos de luxo, produtos de perfumaria e outros bens considerados de luxo ou prejudicais à saúde e ao meio ambiente. Esse Fundo é gerido pelo Ministério da Juventude e Desportos, que o aplica no fomento e na criação de emprego, na habitação e na construção de escolas e centros profissionais para a instrução e formação dos jovens.
A Pauta Aduaneira-VH 2012 vai ser um dos instrumentos com o qual os operadores da cadeia do comércio internacional são obrigados a adaptar a sua actuação nos próximos cinco anos, visando estimular a economia nacional e facilitar o consumo e a circulação de mercadorias de produção interna em Angola.
Do mesmo modo, é um diploma legal que descreve as mercadorias do circuito internacional de comércio, em que está plasmada a codificação uniforme das mercadorias de acordo com os critérios internacionais. Contempla as taxas dos direitos aduaneiros para importação e exportação e trânsito de mercadorias, bem como outras medidas de carácter restritivo, proibitivo fiscal e aduaneiro. A Pauta Aduaneira desempenha também um importante papel de fiscalizador na entrada, saída ou trânsito de mercadorias, essencialmente as que são impróprias para o consumo humano, de animais ou plantas, assim como de controlo de animais e plantas infectadas ou procedentes de regiões infectadas por qualquer doença considerada transmissível.
De acordo com o SNA, o Executivo adoptou medidas para a protecção da indústria nacional por razões ambientais, sociais e de segurança rodoviária, mas produtos como bebidas alcoólicas, refrigerantes e água de mesa, artigos de papel (papel higiénico e lenços de papel), cabelos, cigarros, cabos eléctricos de baixa tensão, produtos hortícolas e veículos “topo de gama” sofreram um agravamento nas taxas de importação.
A nova Pauta Aduaneira contém outras medidas restritivas, como a proibição de importação e exportação de motores e pneumáticos de veículos e aviões usados, de animais e plantas em vias de extinção no âmbito da Convenção CITES, da Welwítschia Mirabillis e da Palanca Negra Gigante.
Todos os países membros da Organização Mundial das Alfândegas possuem uma pauta nacional, que tem como base a Nomenclatura do Sistema Harmonizado, que é actualizada de cinco em cinco anos, conforme a periodicidade da nomenclatura.
A elaboração da nova Pauta Aduaneira de Importação e Exportação em Angola contou com a colaboração de uma equipa nacional multissectorial, constituída pelos ministérios das Finanças (SNA, Direcção Nacional de Impostos e Projecto Executivo para a Reforma Tributária), Indústria, Comércio, Agricultura, Economia e pela Associação Industrial de Angola (AIA).