O Parlamento angolano aprovou, nesta sexta-feira, por unanimidade, na generalidade, Proposta de Lei que aprova o Estatuto do Administrador da Recuperação ou da Insolvência.

Ao apresentar o Diploma, uma iniciativa legislativa do Executivo, o ministro da Justiça e Direitos Humanos, Francisco Queiroz, afirmou que a Proposta de Lei confere novas competências ao Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Adiantou que o documento fixa o regime disciplinar dos administradores enquanto profissionais liberais.

Francisco Queiroz referiu que o Diploma prevê que, nos casos de Recuperação Extrajudicial, o administrador é designado pelas partes enquanto que na Recuperação Judicial e na insolvência é nomeado pelo juiz observando as regras fixadas na lei.

Os deputados apelaram, na ocasião, à necessidade de se dar primazia aos quadros angolanos com competências e sugeriram maior aposta na formação de contabilistas, a fim de evitar que as empresas contratem pessoal não qualificado e corram riscos desnecessários.

Angola e Turquia

Na sessão de hoje, os deputados aprovaram também o Projecto de Resolução que cria o Grupo de Amizade e Solidariedade Angola – Turquia, para incrementar a cooperação entre os dois países.

O volume de negócios entre Angola e a Turquia está avaliado em mais de 200 milhões de dólares norte-americanos, facto que levou os parlamentares a exortarem para um melhor acompanhamento do estado das relações existentes.