Pacote de leis para realização das eleições
Angola vai dar mais um passo no quadro das tarefas para a realização das eleições gerais com a aprovação, pela Assembleia Nacional de um Pacote Legislativo que vai criar as bases para a preparação e efectivação do pleito.
Para tal, quatro propostas de lei deram entrada no Parlamento com carácter de urgência para serem discutidas e votadas pelos deputados. A Proposta de Lei de Bases da Organização Territorial vai definir os critérios e as modificação dos estatutos das unidades urbanas e outros aglomerados populacionais. Um outro documento é a Proposta de Lei de Bases da Toponímia, que conta com normas que vão disciplinar a atribuição de nomes às ruas, praças, largos, avenidas, aldeias, povoações, bairros,vilas, cidades, distritos urbanos, comunas, províncias e outros lugares do país.
No Plano consta também uma Proposta de Lei da Administração Local do Estado, um diploma que surge para conformar o actual regime de organização e funcionamento da Administração Local do Estado aos princípios e regras consagradas na Constituição.
Já a Proposta de Lei sobre a Divisão Político-administrativa vai redefinir a divisão político-administrativa e o modelo organizacional do território nacional, de forma a assegurar uma maior capacidade de resposta às exigências colocadas pela expansão, repovoação,recuperação e ordenamento urbano.
A Assembleia Nacional aprovou já a Lei sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores, que também faz parte do mesmo Pacote Legislativo. Estas propostas de leis fazem parte do Plano de Tarefas para a Preparação e Realização das Eleições Gerais e Autárquicas, aprovado em Maio, por unanimidade, na Assembleia Nacional.
Neste plano constam tarefas de natureza legislativas, administrativas, técnica, financeira e organizava e os respectivos períodos indicativos para a materialização das eleições. Mas, as tarefas essenciais para a realização das eleições não se limitam só as estas leis.Devem, por exemplo, ser preparadas as condições técnicas e logísticas para a realização do registo eleitoral oficioso em todo o país. O Executivo prevê dar início à actualização e ao registo de novos eleitores no segundo semestre deste ano.
Algumas acções imediatas estão já a ser levadas a cabo, como a identificação dos pontos de referência nos locais de residência dos cidadãos, que vão servir de elemento fundamental no processo do registo eleitoral.
O que se pretende é que a base de dados tenha, para cada cidadão, além da residência, um ponto de referência. Outra nota: 9,7 milhões de eleitores já existentes vão precisar de actualizar o registo e fazer prova de vida. Para a actualização dos dados deste grupo, estarão disponíveis três mil operadores móveis que se vão deslocar em várias localidades para aprova de vida, actualização e colocação do ponto de referência. Os novos registos vão ser efectuados em postos fixos. A meta é registar entre um milhão e um milhão e meio de novos eleitores.
Para as eleições, existem ainda tarefas de âmbito administrativo, técnico, financeiro e organizativo.