Orçamento já está aprovado
Fotografia: Muarício Makemba
A Assembleia Nacional aprovou ontem, na generalidade, o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2015 com votos favoráveis do MPLA, PRS, e FNLA , contra da CASA-CE, e abstenção da UNITA.
A proposta, que começa a ser discutida segunda-feira nas comissões de especialidade, estima receitas de 7.251.807.630.778.00 de kwanzas e despesas fixadas em igual montante.
O relatório parecer conjunto das comissões de Economia e Finanças e dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional esclarece que a proposta de OGE reflecte os grandes objectivos nacionais fixados no Plano Nacional 2013-2017, com destaque para a preservação da unidade e coesão nacionais, garantia dos pressupostos básicos necessários ao desenvolvimento, melhoria da qualidade de vida, inserção da juventude na vida activa, desenvolvimento do sector privado e a inserção competitiva de Angola no contexto internacional.
O Presidente da República, nas vestes de Titular do Poder Executivo, esclareceu, numa mensagem dirigida à Assembleia Nacional, que as medidas de política do Executivo no ano 2015 continuarão a basear-se na coordenação eficiente e efectiva das políticas macroeconómicas, assegurando a continuidade da consistência na condução das políticas fiscal, monetária, cambial, de rendimentos e preços e das políticas dos vários sectores da economia real.
Na mensagem, apresentada pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Edeltrudes Costa, José Eduardo dos Santos garante que serão adoptadas medidas de política, quer para a potenciação das receitas públicas, quer para a consolidação da eficiência das despesas públicas.
Apontou que, a nível da potenciação das receitas públicas, destacam-se, entre várias medidas, a continuidade da implementação do Projecto da Reforma Tributaria , de modo a alargar a base tributária e a reduzir a carga fiscal, para acelerar o ritmo de crescimento das receitas petrolíferas. Apontou igualmente a continuidade da organização do sistema de arrecadação de receitas públicas, visando a sua modernização e optimizando o custo da arrecadação.
Em relação às despesas, o Presidente da República garantiu que estão previstas diferentes medidas com incidência para o sector público administrativo e empresarial. Pretende-se, com esta medida, alcançar maior eficiência da incidência da fiscalidade e uma maior poupança de gastos desnecessários. O Executivo tem a intenção de sujeitar o início da execução de novos projectos de investimentos públicos à verificação de rigorosas condições prévias, melhorando substancialmente os mecanismos e procedimentos de programação, gestão e controlo, a fim de se eliminarem desperdícios e se pouparem recursos.
José Eduardo dos Santos sugeriu a realização de uma avaliação de médio prazo do Plano Nacional de Desenvolvimento 2013/2014, com vista à analise dos seus resultados actuais e o reajuste das metas até 2017. Informou que o Executivo pretende efectuar um estudo sobre a viabilidade da adopção de um Orçamento Geral do Estado de periodicidade plurianual, com base no que estabelece a Constituição. Este estudo, acrescentou, deve incidir sobre a possibilidade de se estabelecer um OGE para o biénio 2016/2017 .
O ministro das Finanças afirmou que, durante os últimos anos, o Executivo tem vido a melhorar o processo de preparação do OGE, sublinhando que a proposta para 2015 supera significativamente o Orçamento de 2014. Armando Manuel, que respondia às preocupações apresentadas pelos deputados da UNITA e do PRS, disse que o Executivo tem o Plano Nacional de Desenvolvimento para assegurar o ambiente propício ao investimento, reabilitando estradas e permitindo que a agricultura seja realizada nas zonas periféricas. O ministro dos Petróleos informou que, neste momento, o país está a produzir cerca de um milhão e setecentos e cinquenta mil barris de petróleo por dia, com tendência crescente. Segundo Botelho de Vasconcelos, estão ainda em desenvolvimento cerca de oito projectos que vão imprimir o aumento da produção do petróleo.
Caso BESA
Durante o debate, os deputados insistiram na questão referente ao Banco Espírito Santo Angola (BESA). O governador do Banco Nacional de Angola, José de Lima Massano, esclareceu que não foi utilizado dinheiro público para solucionar o problema do BESA. A garantia, disse, serviu para assegurar a estabilidade do sistema financeiro, enquanto se encontrava uma solução mais compacta para resolver o problema. José de Lima Massano assegurou que os resultados do processo serão conhecidos no primeiro semestre do próximo ano.
Antes das discussões, as bancadas parlamentares apresentaram as suas declarações políticas sobre o OGE de 2015. O presidente da bancada parlamentar do MPLA disse, que apesar dos constrangimentos gerados pelo mercado internacional, a economia angolana continua a exibir taxas de crescimento positivas, fundamentalmente devido ao bom desempenho do sector não petrolífero. Virgílio de Fontes Pereira afirmou que a tendência do processo de diversificação da economia nacional em curso só não é apoiado e observado pela oposição, por \”hipocrisia política\”. O deputado destacou o facto de o Executivo ter atribuído uma taxa expressiva ao sector social, com destaque para a saúde, educação e protecção social. “No sector da Educação, o maior aumento deverá incidir no ensino primeiro que duplicou as verbas em relação ao orçamento do ano passado. A intenção é reduzir o numero de crianças fora do sistema de ensino. Já no sector da Saúde, as verbas estão reservadas aos serviços de saúde pública, em especial para a população de baixa renda\”, indicou Virgílio de Fontes Pereira, para quem essa continuidade de atenção ao sector social constitui a manifestação do compromisso assumido pelo MPLA com a construção e preservação do Estado social\”.
O deputado garantiu o empenho do MPLA na realização da justiça social, liberdade, solidariedade, igualdade de oportunidade e de melhor aproveitamento para o colectivo.
Críticas da oposição
Na sua declaração política, a UNITA critica a proposta de OGE para 2015, afirmando que o mesmo será o maior défice orçamental desde 2002, pois o Estado vai gastar mais de mil milhão de kwanzas do que vai arrecadar.
Raul Danda, líder da bancada do partido, referiu que, em 2015, o défice público em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) vai fixar-se em 7,6 por cento, o que considerou um \”buraco orçamental\” que vai obrigar o Estado a endividar-se. \”A dívida pública angolana vai aumentar cerca de 6,3 pontos percentuais do PIB. Ou seja, o próximo ano deverá encerrar com o nível de endividamento público nos 35,5 por cento do PIB, contra os 29,2 por cento previstos para 2014\”, sublinhou.
O deputado considerou que, apesar de a proposta de OGE para 2015 prever mais verbas para os sectores da Educação e Saúde, em detrimento da Defesa, Segurança e Ordem Pública, o montante ainda é irrisório. De acordo com dados apresentados por Raul Danda, a Educação e a Saúde devem ter 1.063 mil milhões de kwanzas, equivalentes a 14,7 por cento da despesa total, enquanto a Defesa, Segurança e Ordem Pública recebem 1.023 mil milhões de kwanzas, correspondentes a 14,1 por cento. A UNITA queixa-se de que o Governo não especificou, na proposta de OGE, os 381,9 mil milhões de kwanzas que vai gastar (cinco por cento do OGE) em \”outros serviços\”. \”Isso é sério?\”, questionou Raul Danda.
A CASA-CE é de opinião que a gestão das reservas financeiras estratégicas petrolíferas para as infra-estruturas de base, prevista na proposta de OGE, passe para o Presidente da República, mediante um plano aprovado pela Assembleia Nacional. \”Se há infra-estruturas para serem implementadas, por quê não se inscrevem já no OGE?\”, questionou André Mendes de Carvalho, o líder do grupo parlamentar da coligação, para quem atitude idêntica também deve ser tomada relativamente à gestão de fundos de reservas do Tesouro Nacional resultante do preço real do petróleo e do preço orçamentado.
O PRS considera que, na proposta de OGE para 2015, não foi respeitado o princípio da transparência, que considera ser uma das virtudes na gestão da coisa pública. O líder da bancada, Benedito Daniel, criticou o facto de Luanda beneficiar de 7,37 por cento do OGE, contra os 20,13 das restantes províncias, aposta que, para o deputado, agrava as \”assimetrias provinciais\”, do ponto de vista económico. \”Onde fica o princípio da igualdade? Não se está, com isso, a incentivar o êxodo das populações do interior para Luanda?\”, questionou.
Lucas Ngonda, da FNLA, destacou o facto de a mulher rural e a juventude terem sido objecto de uma campanha política de dimensão nacional, mas lamentou o facto de não ter encontrado esta preocupação suficientemente reflectida na proposta de OGE para 2015, enquanto facto de desenvolvimento e de combate à pobreza das famílias.
