Durante a apresentação pública na Assembleia Nacional, sobre proposta de Lei que altera o Código do Processo Penal Angolano, o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, diz que com a introdução deste artigo, o que vai acontecer é, o julgamento de cidadãos angolanos que não estejam no país quer por deslocação ou fuga.