Durante o evento, co-organizado com a Concessionaria Nacional, a Agência Nacional de  Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG), serão apresentados potenciais e  oportunidades de investimento à fornecedores nacionais.

O conteúdo local do sector petrolífero é um dos objectivos previstos no Plano de Desenvolvimento Nacional – PDN 2018/2022 e visa o fomento e a dinamização da cadeia de fornecimento de bens e serviços, com a finalidade de aumentar a participação de empresas nacionais no sector.

Tal objectivo, segundo apurou a ANGOP, encontra respaldo nos termos da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro (Lei das Actividades Petrolíferas).

Esse diploma determina que as licenciadas, a Concessionária Nacional, suas associadas e todas as entidades que com elas colaborem na execução das operações petrolíferas devem cooperar com as autoridades governamentais nas acções de promoção e desenvolvimento socioeconómico do país.

Ainda nos termos do referido documento, as referidas entidades devem adquirir matéria, equipamentos e bens de consumo de produção nacional e contratar prestadores de serviços que prestem serviços idênticos aos que estejam disponíveis no mercado internacional.

Com a publicação do Decreto Presidencial n.º 271/20, de 20 de Outubro, que revoga o Despacho nº 127/03, de 25 de Novembro, o Executivo procurou garantir a preservação do interesse nacional e promover o  empreendedorismo.

Pretendeu também promover as sociedades angolanas, a competitividade da indústria nacional, criação de emprego e qualificação da mão-de-obra nacional, bem como a proteger empregos de quadros angolanos.

O Diploma estende-se agora a todas as entidades que colaborem na execução das operações petrolíferas, bem como às sociedades comerciais angolanas e de direito angolano, que prestem serviço e forneçam bens ao sector dos Petróleos.

O mesmo consagra três regimes para a aquisição de bens e serviços, nomeadamente, a  exclusividade,  preferência e  concorrência.

Esse Decreto cria ainda obrigação de registo e certificação de sociedades comerciais angolanas e de direito angolano, pela Concessionária Nacional, e define ainda a obrigações para as entidades abrangidas pelo instrutivo.

Estabelece igualmente a elaboração e submissão de documentação, incluindo plano anual de conteúdo local, plano anual de desenvolvimento de recursos humanos, balanço anual do plano de desenvolvimento e recursos humanos e Contrato-programa,  plano de investimento e a lista de contratações previstas para cada trimestre.