MINJUSDH INICIA CONSULTA PÚBLICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH) iniciou esta segunda-feira, em Luanda, o processo de consulta pública especializada sobre a revisão do Código de Processo Civil (CPC), no âmbito da consolidação, harmonização e reforma da legislação processual.
A cargo da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, a revisão tem em conta a necessidade de adequar o diploma à Constituição de 2010, bem como conformar os princípios estruturantes do processo civil aos constitucionais, como o do acesso ao direito e aos tribunais.
De acordo com o secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, o Código em revisão data de 1962, e já não consegue dar vazão completa ao actual estágio da evolução da sociedade angolana.
Já o coordenador da Comissão técnica para revisão do CPC, Carlos Feijó, apontou o consenso como a solução necessária em casos desta natureza.
Afirmou que todas as propostas serão bem vindas, pois o projecto é inclusivo e a participação de todos é sempre uma mais valia.
A consulta pública especializada, que termina terça-feira, conta com a participação de magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, docentes e acadêmicos, operadores da justiça e do direito, entre outros convidados.
Para consulta da proposta, os interessados podem aceder ao site www.servicos.minjusdh.gov.ao, e enviarem as suas contribuições, até ao final do mês, para o endereço electrónico crjd2021-@hotmail.com.
