Nota de Imprensa – Ministro recomenda ponderação na actualização do Pacote Legislativo da Comunicação Social

NOTA DE IMPRENSA

O Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, S. Exa. Manuel Homem, na cerimónia de lançamento da campanha de auscultação pública do Pacote Legislativo da Comunicação Social, disse que o auxílio à sociedade na escolha das soluções normativas para este diploma, não só transfere responsabilidade aos que auguram por melhor lei como aumenta a qualidade do poder regulador do Estado voltado para o sector.

De acordo com o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, neste processo de auscultação é recomendável ponderação e imparcialidade, imbuídas num espírito crítico que permita uma nova legislação capaz de superar em qualidade, coerência e eficiência toda vigente.

O acto desta quarta-feira é parte do cronograma de tarefas para conclusão dos ajustamentos à legislação em vigor do Pacote Legislativo da Comunicação Social, com vista à aprovação e, segundo o governante, representa o culminar de todo o esforço de adequação normativa que vem sendo desenvolvido desde o extinto Ministério da Comunicação Social.

Manuel Homem entende que este processo é um factor de democratização legislativa, de pendor participativo, para mobilizar as melhores soluções normativas que se ajustem à política de comunicação social aberta, progressiva e adequada aos desafios actuais, correspondendo aos apelos do Presidente da República, para “comunicação social aberta, ampla promoção do exercício das liberdades de expressão, comunicação e imprensa”.

A consulta, disponível no www.consultapublica.gov.ao, visa responder à necessidade de maior colaboração, entre os profissionais da classe, de modo que haja denominador comum na “ponderação de interesses conflituosos que colocam o Estado, representado pelas autoridades públicas, e os agentes do sector da comunicação social e que nem sempre são convenientemente equacionados pela legislação vigente”.

Depois do discurso de abertura do titular da pasta das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, seguiu-se a apresentação do relatório de fundamentação de ajustamento do pacote legislativo pelo grupo técnico, além das formas e a plataforma tecnológica para submissão das contribuições.

Entretanto, no final do acto, o secretário de Estado para Comunicação Social, Nuno Caldas, destacou a proposta da introdução de duas novas leis (rádios comunitárias, das sondagens e inquéritos de opinião), pelo que a participação dos jornalistas e associações sócio-profissionais permite antecipar problemas de aplicação e de resistência às normas, confere transparência e aproxima os principais actores e interessados na matéria.

Esclareceu que o objectivo central é colher maior número de opiniões e contribuições, desde o lançamento (hoje) até 24 de Março e, concomitantemente, a divulgação do relatório a 31 de Março deste ano. Espera que a consulta pública seja encarada como mecanismo de transparência do poder público, em discussão com a sociedade em geral e a classe de jornalistas, em especial, visões e questões de interesse para melhoria e elevação da comunicação social.