MAT prevê reabilitar 36 complexos residenciais

O titular da pasta do MAT respondia às inquietações dos deputados ao longo da discussão e votação da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício fiscal de 2020.

Segundo o ministro, a construção e reabilitação dessas infra-estruturas visa facilitar a mobilidade dos quadros, o que constitui “um desafio enorme” na administração local.

Adiantou que o sector privilegiou os municípios com mais dificuldades nesse domínio.

No âmbito desse plano estratégico, serão também reabilitadas oito infra-estruturas autárquicas, tendo em conta as necessidades urgentes de intervenção.

Disse que está prevista a materialização de um conjunto de eixos que estão identificados como recursos humanos, divisão político-administrativa, preparação do dossier legislativo e o próprio registo eleitoral.

Em relação aos critérios para distribuição e designação dos municípios, notou que esse processo começou com a elaboração de um diagnóstico, denominado diagnóstico municipal.

Em função desse diagnóstico foram seleccionadas as prioridades. “Não há condições para se fazer em todos os municípios em simultâneo. Do ponto de vista da construção de infra-estruturas foram definidos critérios para o efeito”, referiu.

Quanto às verbas atribuídas aos ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e do Ministério do Comércio, no âmbito da descentralização, Adão de Almeida esclareceu que, no primeiro caso, para além da despesa por programa, há a despesa por projecto, essencialmente ligada as acções de formação de quadros ao nível da administração local.

Explicou que foi feita, recentemente, uma alteração do ponto de vista institucional, que levou a extinção do Instituto de Formação da Administração Local (IFAL) e a criação de uma única entidade de formação na administração pública, que funciona sob superintendência do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

No caso do Ministério do Comércio, disse que as verbas estão ligadas ao processo de transferência de competências, reforço e desconcentração em que os processos de licenciamento estão a sair dos órgãos centrais e a passar pelos órgãos locais.

Segundo o ministro, todo sistema de licenciamento da actividade comercial vai ser feito ao nível local e essa verba, que se enquadra, grosso modo, no processo de desconcentração e descentralização, visa permitir que os municípios tenham condições de proceder ao licenciamento da actividade comercial.