Lei do trabalho está aprovada

Os deputados aprovaram ontem na especialidade a proposta de Lei Geral do Trabalho, com votos favoráveis do MPLA, contra da UNITA, PRS e FNLA, e abstenção da CASA-CE.

A proposta, que vai à aprovação final global na próxima semana, garante a estabilidade do emprego e os direitos fundamentais dos trabalhadores para a manutenção da paz social.
O Executivo pretende que a Lei seja um instrumento facilitador para a geração de emprego e dinamizador da mobilidade da força de trabalho na economia.
A proposta, apresentada pelo deputado Job Capapinha, proporciona o aumento de postos de trabalho, através da flexibilização da contratação de mão-de-obra, e simplifica a mobilidade dos trabalhadores para melhor responder às exigências do mercado de emprego.
O deputado Estêvão Kachuingo, da UNITA, justificou o voto contra à proposta de Lei Geral do Trabalho por entender que o diploma não defende os trabalhadores, não promove o emprego e atribui poderes excessivos e arbitrários aos empregadores.
Manuel Fernandes, da CASA-CE, disse que a coligação absteve-se por entender que a proposta de Lei Geral do Trabalho, apesar de atender ao equilíbrio de interesses entre as partes, favorece o empregador diante da já frágil situação do trabalhador.
Na sessão de debates na especialidade, orientada pela deputada Guilhermina Prata, e que contou com a presença dos ministros da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, dos Assuntos Parlamentares, do Interior, e dos secretários de Estado dos Assuntos Institucionais e Eleitorais, foram aprovados nove diplomas.
Entre os diplomas, destacam-se a Proposta de Lei das Instituições Financeiras e a proposta de Lei que aprova o Código de Valores Imobiliários, aprovadas com votos favoráveis do MPLA e abstenções da oposição. O deputado da CASA-CE, Manuel Fernandes, disse que as duas propostas precisam de um “elemento importante”, que é a transparência para uma gestão parcimoniosa. Os deputados votaram também na especialidade a proposta de Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado, a proposta de Lei do Turismo e os relatórios e pareceres da proposta de Lei do Registo Eleitoral Oficioso.

Voto contra da oposição

Aprovada na especialidade, a proposta de Lei do Registo Eleitoral Oficioso viu os relatórios e pareceres receberem votos contra da oposição parlamentar. O deputado Estêvão Kachuingo disse que a UNITA votou contra a proposta de Lei do Registo Eleitoral “porque o titular do Poder Executivo pediu à Assembleia Nacional uma competência que a Constituição não lhe atribui e nem a Assembleia Nacional tem para lhe atribuir”.
Para o deputado da UNITA, “o registo eleitoral, seja ele oficioso ou não, é matéria eleitoral” e, por isso, da competência da administração eleitoral independente e não da Administração Pública.
O deputado Manuel Fernandes disse que a CASA-CE votou contra os relatórios da proposta do Registo Eleitoral Oficioso porque “o MPLA entendeu impor a sua vontade por força da sua maioria, ao arrepio da Constituição e da transparência do processo eleitoral. Entendemos que é a partir deste processo que ocorre a desorganização das eleições”, afirmou o deputado.
A proposta de Lei do Turismo regula que, para o fomento do desenvolvimento do turismo nacional, compete ao Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, definir estratégias de facilitação dos acessos e fluxos turísticos, promover acções que concorrem para a criação, recuperação ou reabilitação das infra-estruturas de suporte à actividade turística.
A proposta de Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado foi aprovada na especialidade por unanimidade. O diploma aplica-se aos cidadãos estrangeiros ou apátridas que requeiram asilo e aos refugiados, sem distinção de raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou de opinião política, em conformidade com o estabelecido nos instrumentos jurídicos internacionais relativos aos refugiados a que Angola aderiu ou venha a aderir.
Ainda ontem, os deputados aprovaram a Resolução que aprova a Adesão de Angola à Convenção sobre a proibição e o armazenamento de armas bacterianas e tóxicas e a sua destruição, bem como o projecto de Resolução que aprova a adesão de Angola à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e o Armazenamento de Armas Químicas e sua Destruição.