Lei do Registo Eleitoral está em intenso debate
Fotografia: Santos Pedro
O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, afirmou ontem que o MPLA quer uma Lei de Registo Eleitoral Oficioso que garante um registo capaz de dar lugar a um acto eleitoral transparente e credível.
Virgílio de Fontes Pereira garantiu que a proposta de lei vai acolher as contribuições de todas as formações políticas representadas na Assembleia Nacional. “A lei, depois de aprovada, não pode ser vista como uma ‘lei do MPLA’, mas como um diploma legal com matérias propostas pela oposição parlamentar e muito bem acolhida pela maioria parlamentar”, disse Virgílio de Fontes Pereira. “O nosso partido não está à procura de consensos como tal, procuramos discussões técnicas e soluções técnicas que viabilizem a efectivação do registo oficioso tal como entendemos que consta da Constituição”, acrescentou.
O MPLA iniciou o processo de discussão nas comissões com espírito aberto e tentando emprestar a maior disponibilidade possível para este debate. Durante os debates na especialidade, o presidente do grupo parlamentar do MPLA propôs a retirada do capítulo quarto da proposta de lei, com o título “Lista dos Cidadãos Maiores”.
O grupo parlamentar do MPLA, ao perceber que o referido capítulo continha matérias que ainda estão associadas à primeira proposta, entendeu que, no contexto da nova designação da lei, não fazia sentido manter as matérias que constavam no capítulo quarto. “Por essa razão, propusemos a sua retirada e, com isso, facilitámos não apenas a discussão da proposta de lei, mas sobretudo transmitimos a disponibilidade para flexibilizar e sermos mais realistas e mais objectivos em relação à proposta de lei”, disse o deputado. Ao propor a retirada deste ponto da proposta de Lei do Registo Oficioso, esclareceu, o MPLA quer “ser coerente e facilitar as discussões da proposta”.
Designação da lei
O deputado lembrou que, antes, o diploma era denominado “Lei do Registo Eleitoral” e que o MPLA avançou, na quarta-feira, para a proposta se designar Lei do Registo Eleitoral Oficioso, porque vem regular um processo de transição entre o “registo presencial” e o “registo oficioso”.
“Como o registo oficioso é que absorve a maior parte das normas dessa lei, o MPLA propôs alterações à sua designação e ao seu objecto, de modo a podermos aproximar-nos de algumas reivindicações da oposição”, disse o deputado.
A intenção do MPLA, acrescentou Virgílio de Fontes Pereira, foi expurgar da lei aquelas matérias que podem criar desconfianças que possam pôr em causa a intervenção da Comissão Nacional Eleitoral.
Proposta da UNITA
O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Raul Danda, disse que aquele partido propôs que o documento fosse designado “Lei de Registo Eleitoral”, que daria competência à Comissão Nacional Eleitoral, por ser o único órgão no quadro da administração eleitoral que tem competência para trabalhar nessas questões. Quanto à retirada do quarto ponto da proposta de Lei, o deputado Raul Danda disse que “pode ser uma coisa boa ou não, mas queremos uma Lei do Registo Eleitoral que garanta aos cidadãos uma eleição justa, clara e transparente”. Para Raul Danda, as matérias eleitorais são bastante melindrosas e sensíveis porque têm estado a provocar a instabilidade em muitos países.
O deputado Pedro Katchiungo, da UNITA, disse que os partidos da oposição parlamentar defendem que a proposta de Lei do Registo Eleitoral seja dividida em duas, uma que autorize o Executivo a registar os cidadãos maiores para fins da Administração Pública e outra que autorize a CNE a registar os cidadãos maiores e actualizar as listas já existentes, para fins de administração eleitoral, porque, segundo o deputado, “a Constituição obriga a isso”.
O deputado Leonel Gomes, da CASA-CE, considerou a lei de grande importância para a vida nacional, mas sublinhou que o diploma apresentado está confuso, porque não estão na proposta as normas que façam referência ao registo oficioso. “A Assembleia Nacional deve deixar de produzir leis semânticas, que reflectem interesses e conveniência de grupos”, disse o deputado, acrescentando que a coligação defendeu uma lei de base de registo de cidadãos maiores.
O presidente do grupo parlamentar do PRS, Benedito Daniel, disse que a proposta do MPLA em retirar o capítulo quarto do documento “é acertada, porque queremos que aquilo que devem ser tarefas da CNE não devem ser da Administração Pública”.
Administração local
O grupo parlamentar do MPLA defende que sejam destinados à Administração Pública central, local ou indirecta os actos oficiosos que ocorrem por impulso ou iniciativa dos seus órgãos, por ser uma actividade interna de governação, no quadro do sistema administrativo executivo que Angola adoptou como prática.
De acordo com uma nota de esclarecimentos a que o Jornal de Angola teve acesso, o grupo parlamentar do MPLA fundamenta a sua posição com base no artigo 29 das Normas sobre o Procedimento e Actividade Administrativas (aprovada pelo Decreto-Lei 16-A/95, de 15 de Dezembro). O deputado João Pinto, do MPLA, que falava durante o debate na especialidade sobre a Proposta de Lei do Registo Eleitoral, esclareceu que a Lei Orgânica das Eleições estabelece os princípios e regras estruturantes sobre as eleições gerais. “Não encontramos nesta lei nenhuma finalidade de atribuir à CNE competências sobre o registo eleitoral”, disse João Pinto.
Posição do Executivo
O secretário de Estado para os Assuntos Institucionais e Eleitorais, Adão de Almeida, que assistiu aos debates, afirmou que o registo eleitoral vai ser permanente. Adão de Almeida esclareceu aos deputados que o registo eleitoral é, especificamente, para aqueles cidadãos que ainda não constam na base de dados.
O secretário de Estado explicou também que a proposta de Lei do Registo Eleitoral Oficioso não limita o registo dos cidadãos que vivem no exterior. “Sendo cidadão, se estiver no país ou no exterior, está na base de dados de identificação civil e, estando na base de dados, vai constar naquela base de dados que é transferida para a CNE”, esclareceu. Os debates na especialidade retomam hoje.
