Lei Geral do Trabalho é tema de conferência

Fotografia: Santos Pedro

Os princípios que constituem a nova Lei Geral do Trabalho, que entrou em vigor a 13 de Setembro, estiveram, esta quinta-feira, em destaque numa palestra organizada pela direcção de Benguela do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), no município do Bocoio, a 102 quilómetros a Nordeste da sede provincial.

A palestra, que contou com a presença de funcionários públicos e gestores de empresas estatais, privadas e mistas, abordou temas sobre a segurança social, a relação jurídica laboral, a disciplina laboral, acidentes de trabalho, a suspensão de férias e licenças em caso de doença, os deveres e direitos de um trabalhador.
O contrato de trabalho, conflitos laborais, medidas disciplinares, situação laboral do trabalhador estudante, assistência do trabalhador em acidentes de trabalho, vias legais de solucionar os conflitos laborais (mediação, arbitragem e a conciliação), férias e licenças foram outros temas aflorados.A chefe dos serviços da Inspecção-Geral da Direcção Provincial do MAPTSS, Maria do Rosário Fernandes, que proferiu a palestra, defendeu a inscrição das micro, pequenas, médias e grandes empresas e dos seus trabalhadores no sistema de segurança social, com vista a garantir a reforma.Por sua vez, a administradora municipal do Bocoio, Deolinda Valiangula, destacou a importância da palestra para esclarecer os trabalhadores sobre as cláusulas da nova Lei Geral do Trabalho.
Palestras idênticas foram já realizadas noutros municípios da província de Benguela. A Nova Lei Geral do Trabalho (Lei Nº7/15), que substitui um diploma que vigorou durante os últimos 15 anos, é constituída por 314 artigos e foi publicada no dia 15 de Junho do corrente ano, após cerca de 18 meses de um processo de apresentação e discussão pública, debates e concertação com distintos parceiros sociais.
Foi aprovada pela Assembleia Nacional a 21 de Abril e promulgada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, a 4 de Junho de 2015. O diploma passou a vigorar a partir de 13 de Setembro deste ano.