Lei de Videovigilância segue à plenária da AN

Trata-se de um instrumento jurídico que estabelece a instalação e utilização de câmaras de vigilância em pontos críticos previamente identificados pelas autoridades policiais.

Pretende-se com esta Proposta de Lei garantir maior segurança às pessoas e bens, bem como auxiliar as forças de Defesa e Segurança no esclarecimento de crimes e identificação dos seus autores.

Ao falar à imprensa, o director do Gabinete Jurídico do Ministério do Interior, António Fortunato,  afirmou que o diploma tem por objecto autorizar que os órgãos de Polícia Criminal possam captar, fixar e utilizar algumas imagens que tem interesse no processo-crime, durante a fase de instrução preparatória.

Com isso, informou, põem-se fim à insuficiência que tinha de ser colmatada, sobretudo, em matérias ligadas ao processo penal.

Afirmou que as pessoas, também, podem, com esta lei, solicitar a instalação ou montagem de câmaras para captar imagens de interesse individual, no caso de estar a sofrer ameaças, para se detectar os potenciais ofensores.

As comissões em razão da matéria (1ª, 2ª e 10ª) aprovaram, também, na especialidade, a Proposta de Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal.