Governo e parceiros apreciam proposta de revisão da Lei Geral do Trabalho

A 1ª reunião Ordinária do Conselho Nacional de Concertação orientada pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, visou analisar e colher contributos para uma melhor gestão das relações de trabalho.

Entre as propostas de revisão da Lei Geral do Trabalho consta o enquadramento do regime regra do contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo que a actual é determinado, bem como retirar a designação de pequenas e grandes empresas no que se refere as indemnizações e compensações no âmbito de um despedimento por justa causa.

O alargamento do limite de idade para admissão na função pública dos actuais 35 anos para 45 e da licença de paternidade de 2 para 5 dias faz, igualmente, parte das propostas apresentadas.

O instrumento jurídico vem, de igual modo, estender o direito de promoção automática aos funcionários públicos que tenham evoluído nos seus níveis académicos, bem como introduzir o tele trabalho na função publica.

A revisão da Lei Geral do Trabalho visa conformar as relações jurídico-laborais com os princípios constitucionais e a realidade socioeconómica do país, garantindo a  observância dos direitos dos trabalhadores, bem como a continuidade e sustentabilidade da actividade económica.

Já a proposta de Lei do Código do Processo do Trabalho visa adequar as normas processuais sobre o contencioso laboral à realidade jurídico-constitucional e efectivação das liberdades fundamentais dos cidadãos.

Para a ministra da ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, que falava à imprensa no final do encontro, a proposta da Lei Geral do Trabalho apresenta uma melhor justiça social aos trabalhadores.

“A proposta da Lei Geral do Trabalho visa promover soluções institucionais, permitindo melhorar a gestão das relações de trabalho. Um contrato de trabalho por tempo indeterminado torna a relação jurídica laboral do ponto de vista formal estável”, considerou.

A ministra considera a proposta de lei consensual para todos e prevê a sua aprovação ainda no primeiro semestre do corrente, sendo que deverá ser remetido, ainda, ao Conselho de Ministro.

Por seu turno, a secretária de Estado para os Direitos Humanos, Ana Celeste Januário, a proposta de Lei, que aprova o Código do Processo do Trabalho, que vai para a análise na especialidade da Assembleia Nacional, visa melhorar a aplicação prática do direito, dar possibilidade das associações sindicais intervirem no tribunais em representação do trabalhadores e simplificar as formas em que a justiça é aplicada e tornar mais perceptível o processo de trabalho

Com este anteprojecto de diplomam disse, procede-se a unificação e sistematização dos diplomas avulsos que contêm a regulação das matérias atinentes ao Direito Processual do Trabalho.

Sindicatos e empregadores satisfeitos com alterações

O secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), Teixeira Cândido, manifestou a sua satisfação pela revisão da Lei Geral do Trabalho, porquanto as questões reclamadas pelos associados, concretamente o regime das indemnizações e contratuais foram revistas.

“A proposta actual satisfaz porque o contrato por regra será por tempo indeterminado e excepcionalmente por tempo determinado”, salientou.

Já a secretária geral adjunta da Unta-Cs, Filomena Soares, avança que há ganhos, uma vez que o contrato de trabalho tornara-se indeterminado, contribuindo com que o trabalhador desempenha as suas funções com motivação e estabilidade no emprego.

Defendeu, por outro lado, uma maior protecção do trabalho na doença, por considerar insuficiente os actuais seis meses.

Para o presidente da Associação Industrial de Angola (AIA), José Severino, existe a necessidade de se apresentar e analisar as referidas propostas de lei nas restantes províncias.

Considerou que deve-se analisar a questão das pequenas e médias empresas na proposta da Lei Geral do Trabalho, porquanto estando elas equiparadas com as grandes empresas sofrem na questão de jurisprudência.

Por este facto, defendeu a revisão das pequenas e médias empresas e a criação de políticas para a formação de literacia e apoio judicial.

O Conselho Nacional de Concertação Social concluiu que, relativamente a Lei Geral do Trabalho, a ainda espaço para o debate dos temas levantados que permite alargar o consenso obtido na referida reunião.