GOVERNO DEFINE PAGAMENTO DE TAXAS PARA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Secretário de Estado para Telecomunicações, Mario Oliveira
Foto: Francisco Miúdo

O governo definiu o pagamento de taxas referentes ao registo de ficheiros e concessão de autorização para o tratamento de dados pessoais, informou esta quinta-feira, em Luanda, o secretário de Estado das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário de Oliveira.

O responsável falava à imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros, que aprovou o Diploma que define as taxas da Agência de Protecção de Dados (APD), pela prestação de serviços referentes ao registo de ficheiros e concessão de autorização para o tratamento de dados pessoais, bem como o respectivo modo de liquidação e pagamento.

Segundo o responsável, o documento contempla, de uma maneira geral, questões ligadas ao pagamento de taxas de serviços que APD vai fornecer aos cidadãos.

As referidas taxas, explicou, serão pagas pelos seus solicitantes.

Esclareceu que a questão de protecção de dados requer investimentos do ponto de vista técnico e tecnológico muito oneroso e permanente. ”Se queremos acompanhar toda a modernização e evolução tecnológica que permita que a APD desenvolva a sua actividade, conforme está definido  por lei, é importante que haja participação de todos quando solicitam os serviços da APD. Disse serem esses serviços que passarão a ser pagos por todos os solicitantes.

A instituição, recordou, foi criada para proteger os dados dos cidadãos, para que estes (cidadãos) e o país fiquem seguros dos crimes cibernéticos, da violação da vida privada e de outros riscos.