Governo aprecia proposta de lei sobre Apropriação Pública
O diploma, que será remetido à Assembleia Nacional, tem como objecto a apropriação, por via da nacionalização, da entrega voluntária de bens ou de declaração judicial de transferência de bens para o Estado, quer sejam móveis ou imóveis, participações sociais, valores imobiliários, activos financeiros ou direitos de propriedade intelectual.
A proposta, segundo o comunicado final da reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, abrange outros tipos de propriedade que tenham sido objecto de sucessão legal ou voluntária de pessoas individuais e colectivas privadas, quando, por motivos excepcionais e especialmente fundamentados, tal se revele necessário para salvaguardar o interesse público.
Os membros do Conselho de Ministros apreciaram também a proposta de lei que altera o Código do Processo Penal angolano, diploma que visa proceder alterações legislativas pontuais, com vista a melhoria de alguns preceitos do quadro jurídico processual penal, de modo a tornar a justiça mais célere e garantir, de forma mais efectiva, os direitos dos arguidos e das vítimas.
Comunicação Social
Durante a reunião, foi tambem analisado o pacote legislativo que visa ajustar determinados critérios e pressupostos sobre o acesso e o exercício da actividade da Comunicação Social, nos domínios da imprensa, da televisão, da actividade de radiodifusão, das sondagens e inquéritos de opinião.
A medida visa introduzir novos conceitos na dinâmica própria da actividade da Comunicação Social.
Em concreto, foram apreciadas a Lei das Sondagens e Inquéritos de Opinião, bem como alterações à Lei de Imprensa, do exercício da Actividade de Televisão, Radiodifusão, o Estatuto do Jornalista e à Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA).
No domínio dos transportes, o Conselho de Ministros apreciou, igualmente, a proposta de actualização da Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas, visando a sua conformação à nova ordem jurídica internacional.
O documento permite a sua aplicação plena, eficaz e eficiente e a criação de premissas para alavancar a economia nacional, incentivar as exportações e o investimento directo estrangeiro e adoptar as melhores práticas internacionais, bem como reforçar os poderes de regulação, supervisão e coordenação, por parte da entidade reguladora do sector, a Agência Marítima Nacional.
Política Externa
Neste capítulo, o Executivo aprovou o acordo celebrado entre o Governo da República de Angola e o Secretariado da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, relativo ao material e à organização e disposições protocolares da décima Cimeira de Chefes de Estado e de Governo deste órgão.
Aprovou, de igual modo, o Memorando de Intenções entre o Ministério dos Transportes da República de Angola, o Escritório Privado do Sheikh Ahmed Dalook Al Maktoum, dos Emirados Árabes Unidos e a DNATA, empresa prestadora de serviços aeroportuários deste país.
O instrumento, que estabelece as bases para a negociação dos termos de um contrato, através do qual o consórcio constituído pelo Escritório Privado e a DNATA prestará serviços aeroportuários no novo Aeroporto Internacional de Luanda, em construção.
O Conselho de Ministros foi informado sobre o nível de desenvolvimento dos projectos económicos e sociais, a serem concluídos até ao mês de Julho do ano em curso.
