Governo actualiza o tráfego marítimo

Fotografia: Rogério Tuti

O Governo vai remeter esta semana à Assembleia Nacional uma proposta de Lei sobre o exercício da actividade de mediação e conciliação de conflitos.

O diploma, que define a estrutura, composição, competências e organização dos órgãos de mediação e conciliação em Angola, tem por finalidade atacar o problema da pressão sobre os tribunais, no que respeita ao volume de processos nas mãos dos juízes.
Ao aprovar ontem a proposta de Lei, em Conselho de Ministros, numa sessão orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, o Governo deu um passo importante no sentido de se criar em Angola um sistema de mediação assente num processo informal e flexível, conduzido por um mediador que, acima de tudo, procura promover a aproximação entre as partes do processo e as apoia na busca de soluções conciliatórias para a  solução de litígios.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos disse tratar-se de um mecanismo alternativo de  solução extrajudicial de conflitos e que já vem tratado no Programa do Executivo 2013-2017 e também no Plano Nacional de Desenvolvimento. “Pensamos que os mediadores podem intervir, aconselhar e facilitar acordos por esta via. Estamos a falar de mediação em pequenas causas de natureza penal, que muitas vezes podem ser resolvidas pelos cidadãos com recurso a uma pessoa preparada e especializada em Direito, mas também de questões de natureza familiar, como a prestação de alimentos e o exercício do poder paternal”, disse.

Centros de Mediação

Rui Mangueira garantiu que o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos vai criar centros de mediação e conciliação tão-logo a proposta tenha o aval do órgão legislativo. Esclareceu, no entanto, que nem todos os crimes podem ser solucionados com recurso à mediação. “Os crimes de abuso sexual e de uma forma geral os crimes contra as pessoas, sobretudo nas situações de violência, e envolvem homicídios, só podem ser tratadas pela via judicial”, frisou.
O ministro da Justiça explicou que nada impede que questões tratadas na mediação sejam tratadas a posterior nos tribunais. “Se alguma das partes discorda das condições do acordo alcançado através do mediador ou perceba que a contraparte deixou de cumprir com o compromisso, pode recorrer aos tribunais”, assinalou.
O Conselho de Ministros apreciou também uma proposta de Lei de Florestas e Fauna Selvagem, que estabelece o regime jurídico de acesso e uso sustentável dos recursos florestais e faunísticos existentes no território nacional, além de definir as bases gerais para o exercício de actividades com eles relacionados. O ministro da Agricultura, Afonso Pedro Canga, falou da pertinência do diploma, que, como referiu, vem substituir a actual Lei que remonta aos anos 40-60 do século passado. “Vivemos uma realidade completamente diferente daquela em que foi produzida a Lei que ainda está em vigor. A proposta de Lei de Florestas e Fauna Selvagem que vai à Assembleia Nacional está em conformidade com a Constituição da República, com a Lei de Terras, a Lei de Ordenamento do Território e com a legislação internacional pertinente”, sublinhou o ministro, antes de lembrar que a floresta, nos três pilares que as compõem – económico, social e cultural-, precisa que todos os interesses nelas incorporados devem ser salvaguardados, tendo em conta a actual e as próximas gerações.
No domínio dos petróleos, o Conselho de Ministros aprovou ontem um decreto presidencial que concede à Sonangol os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 48/16.

Marinha Mercante

Enquanto isso, no quadro da regulação da actividade marítima, foi ontem aprovado um conjunto de diplomas que regulam a Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas. Foram aprovados os regulamentos do sistema nacional integrado de controlo do tráfego marítimo (VTS), de pilotagem nos portos nacionais, do sistema de Busca e Salvamento no Mar (SAR), do Pessoal do Mar, bem como o Regulamento sobre a lotação de segurança de navios e embarcações.
O ministro dos Transportes também comentou sobre a pertinência dos diplomas, sublinhando a necessidade de se proceder à actualização face ao momento actual do país do ponto de vista político-administrativo, social e económico, além do facto de Angola ter aderido às convenções internacionais da ONU sobre o Direito do Mar e sobre Busca e Salvamento no Mar.
Augusto Tomás disse que a regulamentação das actividades ligadas à marinha mercante, portos e actividades conexas responde também às exigências da Organização Marítima Internacional (OMI), a agência especializada das Nações Unidas que tem por objectivo instituir um sistema de colaboração entre Governos no que se refere a questões técnicas que interessam à navegação comercial internacional, bem como encorajar a adopção geral de normas relativas à segurança marítima e à eficácia da navegação.
Ainda no que se refere à regulamentação, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que rege o exercício das actividades de construção civil e obras públicas, instrumento jurídico que estabelece as condições de acesso e exercício destas actividades, assegurando assim uma melhor qualidade, rigor e eficiência no serviço prestado pelos diversos operadores económicos.
Em declarações à imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Construção disse que um dos aspectos a realçar no diploma, tem a ver com um conjunto de medidas a adoptar no sentido de se desburocratizar e simplificar procedimentos, facilitando o ingresso de micro e pequenas empresas nas actividades de construção civil.
No âmbito do processo de adequação da estrutura organizacional da Administração Indirecta do Estado à legislação em vigor, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos do Instituto Nacional de Inovação e Tecnologias Industriais e do Instituto Angolano de Acreditação.

INATEL extinto

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros extinguiu o Centro Nacional de Tecnologias de Informação e o Instituto de Telecomunicações Administrativas, e criou em sua substituição o Instituto Nacional de Fomento da Sociedade de Informação. Foi também aprovada a criação da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias e o Instituto Superior Politécnico Tocoísta.
O Conselho de Ministros aprovou ontem a proposta de Lei de alteração da “Lei do Património Público”, diploma que identifica as entidades públicas com direito a veículos de uso pessoal e define os critérios de aquisição e atribuição de veículos a outros funcionários, de modo a racionalizar os recursos financeiros do Estado.