Executivo reitera compromisso no respeito pelos direitos humanos
O Executivo angolano está comprometido em cumprir e materializar as normas estatuídas na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assegurando direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais da pessoa humana, afirmou, esta sexta-feira, o ministro do Interior, Eugénio Laborinho.
Ao intervir em representação do Presidente da República, João Lourenço, na celebração do 73º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, numa iniciativa da Provedora da Justiça, o governante reconheceu ainda haver muito a fazer no que concerne à protecção dos direitos humanos.
Neste contexto, defendeu a necessidade de se apostar na formação de quadros, a todos os níveis, com destaque para magistrados, oficiais de justiça, agentes prisionais, investigadores e instrutores processuais.
Referiu que Angola possui uma política criminal centrada no controlo da criminalidade, dentro dos limites da democracia, apostando na humanização das cadeias, no tratamento condigno dos detidos e na observância do princípio da ampla defesa.
Entretanto, a juiz presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, ao proceder a abertura da cerimónia referiu-se à necessidade das instituições judiciais cumprirem escrupulosamente os princípios plasmados nas diversas convenções internacionais sobre os direitos humanos de que Angola é estado parte.
Na ocasião, manifestou a disposição do Tribunal Constitucional em transformar-se em tribunal dos direitos humanos, tendo como propósito a defesa da integridade dos cidadãos.
Por seu turno, a Provedora da Justiça, Florbela Araújo, considerou que a morosidade processual nos tribunais constitui uma violação da Constituição e do princípio fundamental do Estado Democrático de Direito.
Na óptica da Provedora, este facto deve merecer a atenção especial de todos, mas, sobretudo, das entidades públicas investidas para administrar a justiça e cuidar dos direitos fundamentais dos cidadãos.
“O excessivo atraso na decisão dos processos judiciais pode ser um dos factores que estimulam a vingança privada por mãos próprias, elevando os níveis de sentimento de falta de confiança nas instituições de justiça, tendência que urge inverter para o bem da estabilidade social”, salientou.
Em relação à administração pública, enfatizou a exigência do dever de actuação dos órgãos e agentes administrativos em respeito pelos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça e da imparcialidade, constitucionalmente consagrados.
Para marcar o acto, que decorre sob o lema “O Provedor de Justiça e os direitos fundamentais face à administração pública e os tribunais “, estão a ser debatidos, entre outros temas, o papel deste na defesa dos direitos dos cidadãos face aos tribunais, bem como na defesa dos direitos dos cidadãos face à administração pública.
