Executivo garante aposta na prevenção dos crimes
Fotografia: JA
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos disse, em Doha, Qatar, que o Executivo está empenhado na aprovação de legislação, aplicação de mecanismos de prevenção, aplicação da Lei e promoção da cooperação internacional.
Rui Mangueira, ao discursar no 13º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Justiça Penal, que termina no domingo, lembrou que estão já aprovadas a Lei da Probidade Pública, a Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, a Lei sobre a criminalização das infracções subjacentes ao Branqueamento de Capitais e a Lei Reguladora das Buscas, Revistas e Apreensões.
No plano prático, referiu, foram instituídos gabinetes na Procuradoria-Geral da República para a investigação de crimes associados à criminalidade complexa, criada a Unidade de Informação Financeira no Banco Nacional de Angola, Comissão de Mercado de Capitais e o Conselho da Criança.
Todos estes organismos, salientou o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, reforçam a capacidade do Estado no combate ao tráfico de seres humanos, armas e de drogas, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e todos os crimes a eles associados.
O Congresso, que desde 1955 se realiza de cinco em cinco anos, em diferentes partes do mundo e analisa uma grande diversidade de temas, destina-se a promover, a nível mundial, a criação e aplicação de políticas de prevenção e combate ao crime organizado e de segurança pública, além de medidas mais eficazes de justiça penal.
O Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Justiça Penal é o fórum mais importante para a discussão de problemas vividos pelos Estados membros da Organização das Nações Unidas. Esta plataforma mundial, que inclui os Estados membros e outras entidades ligadas à formulação de políticas de combate e prevenção do crime, peritos académicos e representantes de organizações não-governamentais, é organizada pelo Escritório das Nações Unidas de Combate às Drogas e ao Crime (UNODC), com sede em Viena de Áustria.
