Estado intensifica fiscalização para avaliar cumprimento do Simplifica

O Secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, disse que o Executivo está apostado em tornar a vida do cidadão facilitada © Fotografia por: Maria João | Edições Novembro

Pedro Fiete  acrescentou, a propósito, que não basta simplificar, é preciso acompanhar o processo, na sua execução, fazendo perceber que o período de adaptação está praticamente ultrapassado, e que, nessa altura, está a se encaminhar para uma fase em que serão despoletados os mecanismos de ordem sancionatória.

“Vamos, agora, fiscalizar, assegurar a formação e, depois, introduzir a dimensão sancionatória no sentido de garantir que as medidas sejam cumpridas e tenhamos uma administração efectivamente simplificada”, realçou, afirmando que a vida do cidadão tem de ser realmente facilitada, no que diz respeito ao relacionamento com os Serviços Públicos.

O secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, que abordou o assunto, em declarações ao Jornal de Angola, quando prestava informação adicional sobre o ofício endereçado à Ordem dos Advogados de Angola (OAA), disse que o mesmo chama a atenção sobre a necessidade de cumprimento e aplicação imediata das medidas de simplificação em vigor, por parte desta instituição.

Referiu que a Ordem deve abster-se de exigir aos candidatos, no acto de inscrição de advogados estagiários e não só, a apresentação de requisitos ou documentos já descontinuados. No quadro da fiscalização, fez saber, o Estado já instou um conjunto de instituições públicas, no sentido de as apelar para o cumprimento e aplicação imediata das medidas de simplificação que já estão em vigor.

Pedro Fiete disse que foram constatadas, conforme os relatos de algumas situações pontuais, actos em que “mesmo com a medida em vigor, devidamente aprovada pelo Executivo, “assistimos, na prática, algumas instituições que continuam a exigir dos cidadãos os mesmos documentos que já foram eliminados”.

A título de exemplo, apontou a exigência do Certificado de Registo Criminal para efeitos de inscrição e apresentação na Administração Pública, quando este documento já foi eliminado desde o ano passado, através do Decreto 188/21. Porém, de lá para cá, assiste-se, em circunstâncias pontuais, instituições a exigirem ao particular o Registo Criminal, denunciou o secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado.

Apesar de não ser observada na generalidade, Pedro Fiete acrescentou que tais situações são pontuais e têm lugar em circunstâncias isoladas, em que se verifica uma espécie de incumprimento e resistência.

Para o secretário do Presidente da República, a maior preocupação do Executivo é que, afinal, a situação não está totalmente resolvida “e ainda temos algumas circunstâncias pontuais que devemos apelar ao cumprimento das orientações constantes do Projecto Simplifica 1.0″.

 ”Apelamos à consciência de cada um de nós, no quadro do funcionalismo público, de cumprirmos com aquilo que é determinado pelo Executivo”, pontualizou, referindo, a seguir, que, além disso, “está em curso, também, um programa virado à formação do pessoal que lida directamente com o utente, realçando que, às vezes, a estes não lhes chega a informação sobre a descontinuidade dos documentos em questão.

Formação de quadros

O secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado salientou que uma das respostas para a preocupação acima referida, passa pela formação contínua do pessoal de base que lida directamente com o utente.

O Estado, realçou, está a trabalhar, igualmente, num amplo programa de formação de pessoal, no sentido de passar as ferramentas e dar a conhecer as medidas e procedimentos simplificados que têm sido implementados pelo Executivo.

Pedro Fiete exortou os próprios sectores da Administração Pública a colaborarem e a apostarem, permanentemente, na formação do pessoal, evitando, com isso, que se assista, continuamente, a essas situações pontuais de resistência à mudança.

“De nada adianta simplificarmos os procedimentos, e, na prática, continuar-se com os mesmos vícios, que enfermam o funcionalismo público”, disse Pedro Fiete. O que tem de se imprimir, agora, reiterou, é a formação do pessoal e, depois, proceder à fiscalização do cumprimento, dando lugar à dimensão sancionatória, no quadro da responsabilização pelo incumprimento das medidas.

Ordem dos Advogados

Relativamente ao ofício endereçado à Ordem dos Advogados de Angola (OAA), assinado pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, Pedro Fiete disse que, neste sentido, “o que temos estado a fazer é instar as instituições públicas, apelando que as mesmas cumpram e apliquem, imediatamente, as medidas do Simplifica”.

Essa questão, sublinhou, “se enquadra naquilo que chamamos um problema de conduta”. “O Executivo está a fazer um esforço de simplificar os procedimentos, mas agora, apela-se ao próprio cidadão e ao funcionário que lida directamente com o utente do Serviço Público, a cumprir com as indicações exigidas pelo Estado”, destacou Pedro Fiete.

No quadro da aplicação do Simplifica, o Atestado de Residência, tal como o Registo Criminal, também foi descontinuado, para os cidadãos que tenham o Cartão de Munícipe.

Simplifica 2.0 terá mais impacto na vida do cidadão

Depois de fazer um balanço positivo do Projecto Simplifica 1.0, executado na ordem dos 75 por cento, o secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado disse que o Simplifica 2.0 prevê medidas com mais impacto na vida dos cidadãos, tendo destacado a eliminação da Declaração de Homologação de Estudos Superior, que passa a ter uma relação directa entre universidade e INAREES.

No âmbito do Simplifica 2.0, Pedro Fiete apontou o Alvará Comercial, que passa a ser um documento único e vitalício, bem como o Alvará Industrial, que terá o prazo alargado de cinco para dez anos.

O secretário recordou que a segunda fase do Projecto, já aprovada e publicada em Diário da República, no princípio do mês passado, tem a  Execução prevista para breve. Assim, o Simplifica 2.0  carece apenas de implementação.

Antes de se aprovar o Projecto Simplifica 2.0, Pedro Fite esclareceu que se procedeu a um balanço da execução do Simplifica 1.0, executado, até agora, a 75 por cento. Referiu que há, ainda, um caminho a percorrer para que tais medidas sejam desenvolvidas a cem por cento. “Vamos continuar com a mesma dinâmica, para que a implementação seja cumprida integralmente e, simultaneamente, se arranque com o Simplifica 2.0″, concluiu.