O Pacote Legislativo da Comunicação Social vai à votação final global na próxima reunião plenária da Assembleia Nacional, agendada para o dia 18 deste mês, informou esta quinta-feira, em Luanda, fonte oficial.

Trata-se das Propostas de Alteração da Lei de Imprensa, sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, bem como da Proposta de Lei das Sondagens e Inquérito de Opinião, cujas iniciativas legislativas são do Executivo.

Segundo o secretário de Estado da Comunicação Social, Nuno Albino Caldas, os referidos diplomas vão assegurar um melhor espectro da Comunicação Social em Angola.

Ao longo do debate de hoje da Proposta de Lei de imprensa, na  Assembleia Nacional, lembrou que o conjunto de diplomas que fazem parte do Pacote Legislativo da Comunicação Social, em discussão, na especialidade, mereceu uma ampla consulta pública, durante três meses, acrescentando serem abrangentes e inclusivos a nível dos profissionais da classe e da sociedade civil.

Debates

Em relação ao assunto, a deputada Navita Ngolo, da UNITA, defendeu a necessidade do contraditório, por considerar importante para o desenvolvimento dos cidadãos.

Em resposta, o secretário de Estado da Comunicação Social, disse que o interesse público pugna e persegue efectivamente o contraditório nos vários domínios do debate do fórum público.

“Entendemos que a questão da salvaguarda dos direitos dos cidadãos de informar, se informar e de ser informado é uma garantia integral. Os cidadãos também informam, este é, também, um princípio constitucional e penso que devemos mantê-lo, tal como está, proposto na redacção”, expressou.

Marinha Mercante e Portos

As comissões especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, esta quinta-feira, com as alterações propostas e aceites pelo proponente, a Proposta de Alteração à Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas.

O referido Diploma, de iniciativa do Executivo, vai à votação final global na reunião plenária da Assembleia Nacional agendada, igualmente, para o dia 18 deste.

O Diploma visa, entre outros, criar premissas indispensáveis ao fomento do comércio marítimo internacional, adequar as melhores práticas internacionais, conforme recomenda a Organização Marítima Internacional.