Os deputados à Assembleia Nacional anuíram, nesta quinta-feira, em Luanda, à proposta de lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar sobre as Alterações do Regime Fiscal do Projecto Angola LNG.

De acordo com o relatório parecer conjunto, a autorização à alteração do regime jurídico do projecto Angola LNG visa manter o funcionamento deste num cenário em que o mesmo irá, em simultâneo, processar gás associado a título gratuito e comprar gás não associado junto de outros operadores.

Neste sentido, impõe-se a necessidade de assegurar a contribuição de incentivos fiscais, com destaque para a não aplicabilidade da taxa de gás, às  receitas geradas a partir do gás adquirido a titulo oneroso, a redução em 30% dos factores de ajustamento da taxa de gás durante a fase 2.

O direito de deduzir os custos incorridos pelo projecto Angola LNG, com a compra de gás, para efeitos de cálculo da matéria colectável, é outro objectivo preconizado.

Neste contexto, o projecto de lei, a ser submetido à reunião plenária do dia 23 de Junho, visa atribuir incentivos adicionais à prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, produção, compra e o fornecimento de gás natural em quantidades necessárias.

A medida visa  garantir que as instalações da fábrica do Projecto Angola LNG funcionem de acordo com a sua capacidade máxima e, ao mesmo tempo, atendam às exigências do mercado doméstico.

Responsabilidade extracontratual

Na  mesma senda, os deputados aprovaram o relatório parecer conjunto da proposta de lei sobre o Regime Jurídico da Responsabilidade Extracontratual dos Poderes Públicos e dos Titulares dos seus Órgãos, Funcionários e Agentes Públicos

Segundo o documento, a proposta de lei, entre outras, fixa as condições de aplicação da norma constitucional de responsabilidade extracontratual dos poderes públicos, possibilitando aos cidadãos responsabilizar o Estado e as demais entidades públicas, por actos e omissões que sejam tomadas em função administrativa, jurisdicional  e legislativa.

Os parlamentares anuíram igualmente ao relatório parecer conjunto da proposta de lei que altera o Código do Imposto  Industrial, cujo diploma visa contribuir para a melhoria do ambiente de negócios, assim como facilitar as actividades acidentais.

Esta proposta de lei surge na sequência do estipulado no Orçamento Geral de Estado (OGE) 2022, no concernente à redução dos custos dos serviços acidentais prestados por não residentes a entidades angolanas, de 15 para 6,5 por cento.

O diploma confere maior segurança e certeza aos investidores, principalmente estrangeiros, uma vez que irá certificar, a longo prazo, a garantia da manutenção da taxa de 6,5%.

De igual modo, a referida reestruturação da fiscalidade empresarial visa a criação de um tecido empresarial robusto.