Os deputados angolanos defenderam, esta quarta-feira, a uniformização do sistema de protecção social nos órgãos de Defesa e Segurança, para se evitar a acumulação de pensões.

Os legisladores defenderam tal posição no quadro da discussão e aprovação do Relatório Parecer Conjunto, na especialidade, da Proposta de Lei de Autorização Legislativa, sobre o Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas (FAA).

O deputado António Paulo, do MPLA, exortou a  uma reflexão séria em torno do assunto, por causa da sustentabilidade do sistema de protecção social obrigatória ou complementar.

“Uma pessoa que cumpriu anos de serviço, por exemplo, nas Forças Armadas Angolanas (FAA) e depois passou para a Polícia Nacional (PN) qual é a pensão que deve receber (?), indagou o deputado.

Na sua óptica, o que se está a aprovar, agora, são sistemas autonomizados e não uniformizados que podem criar problemas no futuro.

Segundo o deputado, a protecção social é financiada pela remuneração e, no caso de Angola, parte significativa da contribuição vem da entidade patronal, que em muitos casos é o próprio Estado.

Lembrou que para os funcionários do Estado, grande parte da contribuição é o próprio Estado que está a pagar com dinheiro que vem dos impostos, “ou seja, tarde ou cedo isto pode criar problemas de sustentabilidade”.

Aprofundar o estudo 

Por outro lado, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, Reis Júnior, observou que a reflexão do deputado António Paulo tem razão de ser, notando que o Parlamento tem responsabilidade para elucidar o assunto, por não ser a primeira vez que o mesmo é levantado.

“Temos responsabilidade de reflectir sobre isso e, depois, se houver alguma iniciativa de um grupo parlamentar, que coordena com o Governo, pode-se estudar o tema com profundidade (…)”, vincou.

Já o deputado João Pinto, do MPLA, defende que, em termos de protecção social, o Estado tem que tratar todos com igualdade, ou seja, deve-se ter em conta também aqueles que, não sendo oficiais, “vivem uma situação de retrocesso de indigência”.

O deputado João Pinto entende que do ponto de vista jurídico tem que se proteger isso, ou seja, quer a protecção social quer o não retrocesso social.

Opinião idêntica foi manifestada pelo deputado Monteiro Kapunga, também do MPLA, para quem muitos ex-FAPLA estão com problemas de protecção social porque recebiam ordenados nas unidades e, naquela altura, não havia descontos.

Legislação 

O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, solicitou à Assembleia Nacional, autorização para legislar sobre o Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas, nos termos da Constituição.

A matéria em análise insere-se no domínio da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia Nacional.

O Projecto de Lei de Autorização Legislativa visa autorizar o Titular do Poder Executivo a legislar sobre o Sistema de Protecção Social das FAA, com o intuito de racionalização da actuação política e a conveniência da alteração do sistema de protecção social do sector.

O objectivo é gerar um equilíbrio entre as diversas medidas inerentes à implementação da reestruturação das Forças Armadas Angolanas, em particular a normalização do processo de reforma dos efectivos no limite de idade e a garantia da sua estabilidade económica e social após transição.

Uma Autorização Legislativa é uma autorização ao Governo, a seu pedido (através de proposta de lei) para legislar sobre matérias que são da competência exclusiva (reserva relativa) da Assembleia Nacional.

As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.

Aprovações 

As comissões de trabalho da AN aprovaram, também, o relatório parecer conjunto da Proposta de Lei de Autorização Legislativa sobre os Princípios Gerais relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública, que vai à votação final global na próxima reunião plenária da AN.

As comissões da AN, em razão da matéria, aprovaram ainda o relatório parecer conjunto do Projecto de Lei de Petição, uma iniciativa legislativa do grupo parlamentar da UNITA.