Deputados auguram melhorias no ambiente de negócios

Os pronunciamentos foram feitos durante a 11ª sessão plenária ordinária do parlamento angolano, que, entre outros diplomas, aprovou, por unanimidade, o Regime Jurídico das Zonas Francas.

O diploma estabelece as regras para a criação de zonas francas, os objectivos, princípios gerais, incentivos e facilidades a conceder aos investidores e às empresas que nelas operarem.

Abre, também, a possibilidade do estabelecimento de zonas de livre comércio em determinadas regiões do país, por iniciativa do Estado ou de agentes privados.

A esses, o Estado prevê assegurar benefícios e incentivos fiscais, regimes especiais no domínio cambial, financeiro, laboral e migratório.

Com a entrada em vigor da Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas, o Executivo espera transformar o país num lugar que favoreça a absorção de novas tecnologias, geração de empregos, e apoie a pesquisa e a investigação científica.

O deputado Manuel da Cruz Neto, do MPLA, encorajou o executivo a dar os passos subsequentes, de modo a dar corpo ao “edifício” das Zonas Francas, para que a seu tempo se constitua numa realidade que venha a ser um orgulho para os cidadãos e um marco importante no processo de modernização e fortalecimento da economia nacional.

Carlos Kandanda, deputado não inscrito em qualquer grupo político, disse esperar que as futuras Zonas Francas venham atrair investimento estrangeiro, a fim de diversificar e dinamizar o sector produtivo, bem como promover a industrialização da economia, para se produzirem bens em grandes quantidades e qualidade.

Deste modo, afirmou, o país poderá aumentar o volume das exportações, gerar receitas e reduzir a dependência externa, com o objectivo de combater a pobreza e alcançar o bem-estar da população.

Aconselhou o Executivo a precaver-se de aspectos negativos que se manifestam com frequência nessas zonas, tais como salários baixos aos trabalhadores nacionais, falta de seguros, formação, contrato de trabalho, fuga ao fisco e de capitais, enriquecimento ilícito e tráfico de influências, entre outros.

Lembrou que muitos países, sobretudo asiáticos, aproveitaram bem a criação de Zonas Francas, fazendo crescer e modernizar as economias, num curto espaço de tempo.

Por seu turno, o deputado Manuel Fernandes, da Casa-CE, acredita que a lei vai conferir ao país um melhor ambiente de negócios, para além de inverter o quadro actual da diplomacia económica, mais virado para a mobilização de financiamentos com o objectivo de cobrir os sucessivos déficits orçamentais.

Nessa perspetiva, defendeu a mobilização de investimentos directos em diferentes domínios da economia nacional.

Por isso, considerou prudente que sejam encaradas como espaços especiais de produção nacional, com vista a propiciar a diversificação das exportações, bem como inverter o actual quadro, que caracteriza Angola como um exímio exportador de matérias, para um país exportador de produtos agrícolas e manufacturados.

Amilcar Colela, da UNITA, considera a instalação de Zonas Francas como um “assunto muito sério” que requer recomendações pragmáticas, sob pena de haver fracassos, com muitos prejuízos para o ambiente de negócios.

Para o sucesso desta iniciativa, aconselhou a eliminação de constrangimentos como a corrupção, excessiva burocracia na administração pública, morosidade nos sistemas judicial e de pagamentos.

“A UNITA reconhece que o desenvolvimento económico e o progresso social de vários países foram alcançados a partir destes espaços”, sublinhou.

Sessão prossegue quinta-feira

Ainda hoje, a Assembleia Nacional aprovou o novo Código do Processo Penal, a Lei que Altera a Lei dos Contratos Públicos, a Lei de Bases do Sistema de Pagamentos de Angola e a Lei sobre os Símbolos das Autarquias.

Os parlamentares iniciaram também a discussão, na generalidade, da proposta de Lei sobre o Regime e Formulário dos Actos da Autarquia Local.

A 11ª sessão plenária ordinária prossegue quinta-feira com a discussão, na generalidade, das propostas da Lei que aprova o regime jurídico de recuperação de empresas e da insolvência.

A extensa agenda inscreve ainda a votação, na generalidade, das propostas de lei que altera a Lei de Base do Sector Empresarial Público, sobre o Regime Jurídico das Garantias Imobiliárias e da Sustentabilidade das Finanças Públicas.

A plenária tem, igualmente, em agenda a discussão e votação dos projectos de resolução que aprova a ratificação e revisão do tratado que institui a Comunidade dos Estados da África Central (CEEAC), que aprova a substituição de membros na Comissão Nacional Eleitoral, bem como a substituição de membros nas comissões provinciais e municipais eleitorais.