Conselho de Ministros aprova Lei de Alteração sobre Electricidade
FOTO: FRANCISCO MIÚDO
A 2ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros aprovou, hoje, sexta-feira, em Luanda, uma proposta de Lei de Alteração da Lei Geral de Electricidade, com a finalidade de reformular as disposições relativas à competência de todos os entes públicos directamente envolvidos no processo de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica.
Nesta proposta de Lei de Alteração da Lei Geral de Electricidade ora aprovada estão também contemplados os princípios para o estabelecimento do tarifário e o fornecimento deste bem essencial às populações e ao desenvolvimento do País, bem como a harmonização deste diploma legal com outros instrumentos jurídicos em vigor, segundo indica o comunicado distribuído à imprensa no final do encontro que decorreu na Palácio Presidencial, sob orientação do Chefe de Estado Angolano, José Eduardo dos Santos.
Com vista a um melhor aproveitamento das reservas de hidrocarbonetos existentes na área de concessão do Bloco Centro da Zona Terrestre de Cabinda, foi aprovada pelo Conselho de Ministros, a concessão à SONANGOL E.P., dos direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nessa área, a qual confere ainda à empresa petrolífera nacional autorização para a celebração de um contrato de serviço com risco com uma entidade por si seleccionada, nos termos de um acordo a celebrar entre as partes.
No âmbito da regulamentação específica da Lei das Associações, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento das Organizações Não Governamentais, um documento que estabelece o regime jurídico de exercício da actividade e funcionamento das ONGs nacionais e estrangeiras que operam em Angola.
Durante a sessão e no quadro da organização da Administração Indirecta do Estado, foi apreciado um Decreto Presidencial que cria o Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades (IPROCAC) e aprova o seu Estatuto Orgânico. Este novo Instituto Público resulta da extinção da Unidade Técnica de Coordenação e Ajuda Humanitária (UTCAH), absorvendo assim o pessoal, o património, as responsabilidades, bem como o activo e o passivo desta.
Dando seguimento ao processo de adequação da estrutura orgânica da Administração Indirecta do Estado à legislação em vigor, o Conselho de Ministros apreciou igualmente os Decretos Presidenciais que aprovam os Estatutos Orgânicos da Inspecção Geral do Trabalho, do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) e do Instituto de Fomento Turístico de Angola ( INFOTUR).
Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou a nomeação do Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), com a seguinte composição: António Pedro Benge, Presidente do Conselho da Administração, Leonel Inácio Augusto, Administrador Executivo, Luísa de Freitas Bernardo Augusto, Administradora Executiva, Zolana Rui João, Administrador não Executivo, Manuel Tomás Miguel Neto, Administrador não Executivo, Álvaro Damião André dos Santos, Administrador não Executivo e António Moniz Gonçalves, Administrador não Executivo.
