Comissão de Moradores nas tarefas comunitárias

Fotografia: Kindala Manuel

O Executivo vai criar as condições para uma maior e efectiva participação dos cidadãos na gestão dos assuntos das comunidades.

O primeiro passo para tal foi dado ontem, com a aprovação, pelo Parlamento, na generalidade, da proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores, que prevê a participação dos cidadãos nas mais variadas tarefas do Estado.
O ministro da Administração do Território, que apresentou a proposta aos deputados, esclareceu que, a nível municipal, enquanto não estão criadas as autarquias locais, existem os órgãos desconcentrados do Estado, como os administradores municipais e as comissões municipais de auscultação e concertação social. Bornito de Sousa anunciou que, a par destas, prevê-se a criação de outras modalidades específicas de participação dos cidadãos, nomeadamente as comissões de moradores. Estas, disse, visam criar condições para uma maior e efectiva participação dos cidadãos na gestão dos assuntos específicos das comunidades, como bairros, povoações, ruas, quarteirões e outros.
A Lei define Comissão de Moradores como toda a pessoa colectiva de direito público resultante da união voluntária e organização de pessoas residentes num determinado quarteirão, rua, bairro, aldeia ou povoação. O diploma estabelece que a organização da Comissão de Moradores não pode ser confundida com a Lei de Organização dos Condomínios, que se rege por leis próprias.
Ao apresentar a proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores, o ministro da Administração do Território lembrou aos deputados que a mesma já foi apresentada publicamente e mereceu um debate a nível nacional. A proposta, que vai ser discutida na especialidade, foi aprovada com 136 votos do MPLA. Toda a oposição votou contra o diploma. A proposta de lei prevê que as comissões de moradores autofinanciem as suas actividades mediante a quotização e outras contribuições financeiras dos seus associados, exclusivamente destinadas à prossecução das suas atribuições.

Declarações de voto 

A UNITA justificou o seu voto contra pelo facto de os esclarecimentos prestados aos deputados pelo ministro da Administração do Território não terem convencido o maior partido na oposição. “A negociação efectuada pelos grupos parlamentares envolvia o acompanhamento dos partidos políticos”, disse o líder da bancada parlamentar, Adalberto da Costa Júnior.    Lindo Bernardo Tito, da CASA-CE, defendeu que a proposta de lei devia ter sido integrada numa Lei do Poder Local. “Quando o nosso grupo parlamentar assumiu o compromisso de retirar a proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores do Pacote das Tarefas Essenciais para a Realização das Eleições Gerais e Autárquicas foi no sentido de que o conteúdo normativo da proposta apresentada seria integrado numa Lei do Poder Local”, disse, para mais adiante questionar: “se ainda não aprovámos a Lei do Poder Local por que temos que tirar parte desta lei para a proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores”? O deputado João Melo, do MPLA, lembrou aos deputados da oposição que a Constituição é clara ao mencionar que as autarquias e outros mecanismos podem alcançar os mesmos objectivos. João Melo, que discordou do argumento da oposição, acusou a UNITA de “não ter legitimidade para dar lições de democracia a ninguém”. João Melo afirmou que “em democracia há que ter a humildade de reconhecer que todos estamos a aprender”. João Melo concordou que a proposta de lei ontem apresentada vai permitir a participação directa dos cidadãos no exercício da coisa pública.

Bornito esclarece

O ministro da Administração do Território voltou a usar da palavra, para esclarecer que o facto de se estabelecer um calendário de tarefas essenciais para a realização das eleições gerais e autarquias não impede o Executivo de tomar um conjunto de acções tendo em vista a organização territorial nos mais variados níveis. Bornito de Sousa sublinhou que as autarquias a serem constituídas a nível municipal não se sobrepõem à organização a nível de base.

Unanimidade

Ainda ontem, os deputados aprovaram, por unanimidade, a proposta de Lei sobre o Regime de Harmonização da Codificação Nacional. Bornito de Sousa disse que este diploma visa uniformizar a codificação das unidades territoriais nacionais. A Proposta de Lei sobre a Comunicação de Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos, também apresentada pelo ministro da Administração do Território, vai regular as condições que regem o exercício do direito de livre circulação e residência no território nacional pelos cidadãos estrangeiros e seus familiares.
Também foram aprovados, na generalidade, o projecto de Lei de Autorização Legislativa que concede ao Titular do Poder Executivo a capacidade de legislar sobre os procedimentos e os incentivos para a adequação dos termos contratuais e fiscais, aplicáveis às concessões onde sejam efectuadas descobertas marginais, bem como o projecto de Resolução sobre a Informação do Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado do terceiro trimestre do ano passado.

Suspensão de mandatos

Ainda na plenária de ontem, o grupo parlamentar do MPLA solicitou a suspensão de mandatos dos deputados Jeremias Dumbo e  Carolina Cerqueira. A vaga deixada por Jeremias Dumbo, actual administrador de Viana, foi preenchida por Francisca do Espírito Santo, enquanto Rosa Pacavira, recentemente afastada do Governo, rende Carolina Cerqueira, actual ministra da Cultura.  Os deputados voltam a reunir-se hoje para o debate mensal.