Comissão aprecia reorganização do ensino superior

O diploma assenta no redimensionamento das já existentes, fusão de algumas e na criação de novas instituições públicas de Ensino Superior, para uma melhor racionalização de recursos financeiros e mobilidade de quadros.

A reunião orientada pela ministra de Estado para a Política Social, Carolina Cerqueira,  apreciou, igualmente, a proposta de regulamento geral de bolsas de estudo do subsistema de ensino superior.

Segundo o comunicado de imprensa saído da reunião, trata-se de um instrumento legal que fixa as regras sobre o processo de recrutamento e selecção de candidatos a cursos de graduação ou de pós-graduação nas instituições de ensino superior no país e no estrangeiro.

Com este documento, pretende-se, segundo o comunicado, assegurar um maior equilíbrio no processo de candidaturas, selecção e acompanhamento de estudantes bolseiros, com base no rigor e na imparcialidade, permitindo que, para além dos estudantes de mérito, participem também candidatos economicamente carenciados.

Foi igualmente apreciada a proposta de regulamento da Lei sobre Liberdade de Religião e de Culto, documento jurídico que estabelece os procedimentos relativos ao exercício, constituição, reconhecimento e revogação das confissões religiosas.

Nesta sessão, a comissão analisou também a proposta de Lei das Línguas de Angola, diploma que estabelece os princípios e regras para o uso das línguas do país em todo o território nacional, visando promover a unidade e o pluralismo linguístico, a dignidade e a consolidação da identidade religiosas.

A proposta de regulamento das modalidades de ensino à distância e semi-presencial no subsistema de ensino superior, diploma que define os princípios e as regras sobre a organização e funcionamento destas modalidades de ensino, foi igualmente analisada nesta  9ª reunião da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros.

Trata-se de cursos de graduação e pós-graduação ministrados em instituições de ensino superior públicas, privadas e público-privadas, particularmente naquelas localidades onde não existam infra-estruturas físicas adequadas para o efeito, solicitando, no entanto, que haja um melhor alinhamento das universidades com os requisitos internacionalmente exigidos.

Os participantes tomaram conhecimento de um memorando sobre a participação de Angola na 34ª sessão do Grupo de Trabalho de Avaliação Universal e sobre o Relatório Nacional dos Direitos Humanos, tendo-se congratulado pelo esforço do país no melhoramento dos direitos humanos do ponto de vista social.

Ainda sobre isso, a comissão recomendou que os departamentos da área social envidem esforços no sentido do fornecimento atempado de informações à comissão Intersectorial para a elaboração dos relatórios nacionais de direitos humanos.

A comissão tomou ainda conhecimento de uma informação sobre a implementação do Programa de Acompanhamento dos Projectos do Sector Social, que visa monitorar os aspectos técnicos e operacionais de forma a mapear lacunas e sobreposições, bem como identificar indicadores de monitoramento que possibilitem a sua melhor gestão.