AN ausculta parceiros sobre proposta da Lei Geral do Trabalho
A Assembleia Nacional (AN) auscultou, esta segunda-feira, vários parceiros sociais sobre a proposta da Lei Geral do Trabalho, diploma aprovado na generalidade, em Fevereiro último.
No quadro da auscultação, o presidente da Associação dos Albinos de Angola, Manuel Vapor, disse haver dificuldades na inserção de portadores de albinismo no mercado de trabalho e defendeu o empoderamento desse segmento da sociedade.
No encontro, o presidente da Associação dos Taxistas de Luanda (ATL), Manuel Faustino, sugeriu a inserção dos filiados na Segurança Social e o respeito dos contratos de trabalho destes por parte dos empregadores.
Já a magistrada Iracelma de André defendeu a inclusão no diploma da licença de maternidade para as mães adoptivas, por entender terem os mesmos direitos que as biológicas.
De iniciativa do Titular do Poder Executivo, a Proposta da Lei Geral do Trabalho, já aprovada na generalidade, tem algumas normas revogadas com a Lei nº 2/00, de 11 de Fevereiro, e introduz algumas alterações, com destaque para o estabelecimento dos direitos de personalidade.
O Executivo entende que a Lei em vigor é desfasada da realidade, sobretudo, no que diz respeito aos contratos a termo, direitos das mulheres e indemnizações por despedimentos por justa causa.
A Proposta de Lei estabelece como regra o contrato por tempo indeterminado, reduz o tempo de duração do contrato por tempo determinado, introduz, nos contratos especiais, a figura do contrato de tele-trabalho e do contrato de trabalho em comissão de serviço.
O documento insere a figura da mobilidade de trabalhadores no âmbito de um grupo de empresas e reconfigura o critério de fixação das remunerações adicionais, bem como de determinação de indemnizações e compensações.
Prevê, por outro lado, o alargamento do catálogo de medidas disciplinares com a introdução da despromoção temporária de categoria e da suspensão do trabalho com perda de remuneração.
Para o encontro de auscultação, a AN convidou 46 parceiros sociais, entre os quais organizações femininas.
