Assembleia Nacional autoriza simplificação de registos
FOTO: CLEMENTE SANTOS
A Assembleia Nacional (AN) autorizou nesta quinta-feira o Executivo a implementar a Proposta de Lei de Simplificação do Registo de Nascimento, que permitirá futuramente, aos cidadãos, tratar o Bilhete de Identidade (BI) sem a apresentação do Assento de Nascimento.
A Proposta de Lei teve parecer favorável (unanimidade) na Votação Final Global, durante a 5ª Reunião Plenária Ordinária da 3ª Sessão da 3ª Legislatura do Parlamento. Trata-se de um diploma de iniciativa legislativa do Presidente da República, com sete capítulos e 26 artigos, que permitirá ao Ministério da Justiça reduzir as probabilidades de falsificação do BI.
Segundo o titular da Justiça, Rui Mangueira, a mesma surge para simplificar os processos de registo civil e criar maior segurança no processo de registo de nascimento dos cidadãos. O dirigente disse à imprensa, a respeito das linhas gerais da Proposta de Lei, que vai inovar aspectos fundamentais do registo de nascimento, pois possibilitará às autoridades a recolha de dados biométricos para evitar duplos registos.
Esclareceu que depois de implementado, o diploma vai permitir a recolha de dados por via da geometria da face e do padrão da íris ou reconhecimento da retina dos cidadãos. Essa alteração visa dar certeza às autoridades, sobretudo nos postos de emisão de BI, sobre os dados biométricos recolhidos aos cidadãos.
“Ao acusarmos os dados biométricos da face e da íris, internamente iremos ter a capacidade de transmitir esses dados para o Bilhete de Identidade, sendo que doravante o cidadão não irá necessitar de obter uma certidão de nascimento para tratar BI”, sustentou. De acordo com o ministro, isso facilitará a vida dos cidadãos, pois, com o boletim de nascimento emitido, este poderá dirigir-se imediatamente a um posto de BI para obter o seu documento. Adiantou que outro aspecto fundamental da Lei será melhorar o registo de óbitos.
“Muita gente falece e muitas vezes o Estado não tem forma de registar, porque as pessoas são enterradas em cemitérios clandestinos e locais pouco adequados para o enterro”, exprimiu. Para contrapor isso, prometeu um trabalho conjunto com as autoridades tradicionais, no sentido de se fazer um cadastramento para garantir que o registo obedeça itens seguros. Reiterou o facto de a Lei vir a dificultar as fraudes, por causa da recolha de dados biométricos para os adultos e crianças, e do registo da face e da íris.
A Reunião Plenária desta quinta-feira foi marcada pela ausência do Grupo Parlamentar da CASA-CE e por um clima de consenso quase generalizado entre MPLA, UNITA, PRS e FNLA.
O sentido de voto dos três Grupos Parlamentares, mais dos representantes da FNLA divergiu apenas no último diploma aprovado (Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado no III Trimestre de 2014 e a Resolução que a aprova).
Durante os trabalhos, em que tomou posse a deputada do MPLA Francisca de Fátima o Espírito Santo Carvalho Almeida, em substituição de Paulo Gime (falecido), os parlamentares fizeram também a Aprovação Final Global da Proposta de Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa da Província da Lunda Norte.
De igual modo, aprovaram na Generalidade a Proposta de Lei do Turismo, por unanimidade, além de duas Actas Sínteses de reuniões anteriores.
Nesta sexta-feira, os deputados voltam aos trabalhos para darem corpo ao debate mensal sobre “As Demolições, Direito à Habitação e à Qualidade de Vida”, sugerido pelo Grupo Parlamentar da UNITA.
