Aproximação aos cidadãos novo desafio dos tribunais

Fotografia: Mota Ambrósio

O juiz presidente do Tribunal Provincial de Benguela afirmou que a entrada em funcionamento dos tribunais de comarca torna a justiça mais próxima dos cidadãos.

Manuel Assuile, que falava na abertura da Semana da Legalidade, que decorre até segunda-feira subordinada ao tema “Procuradoria-Geral da República na Promoção e Protecção dos Direitos Humanos”, disse que a “nova Lei Orgânica aumenta significativamente o número dos tribunais”.
O orador declarou que vão ser criados 60 tribunais de comarca e aumentadas as competências jurisdicionais e processuais nas jurisdições onde havia apenas tribunais municipais. Quanto aos Tribunais da Relação, referiu que evitam que “os processos transitem em fase de recurso directamente para o Tribunal Supremo”, o que permite ao cidadão ter mais uma instância de recurso.
Manuel Assuile salientou que “novos desafios se colocam à Justiça, com a entrada em vigor da Lei Orgânica sobre a organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum”.
A Procuradoria-Geral da República, no exercício do controlo genérico da legalidade para que a lei seja respeitada, disse, fiscaliza o cumprimento das sentenças penais, vela pelo respeito devido aos presos, estrito cumprimento dos prazos de prisão e pela medida de reintegração social dos que cumpriram penas de prisão.