AN APROVA NA ESPECIALIDADE LEI DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO COMERCIAL
PORMENOR DO EDIFÍCIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL (Arq.)
FOTO: CLEMENTE DOS SANTOS
A Proposta de Lei que altera o Código Comercial foi aprovada hoje, quarta-feira (seis), pelas comissões de especialidade da Assembleia Nacional (AN), com 25 votos a favor, zero abstenções e nenhum contra.
O diploma, com seis capítulos, vai ser submetido a 19 do mês em curso ao plenário da AN para votação final global.
O documento elimina a obrigatoriedade de legalização dos livros das actas das sociedades pela conservatória de registo comercial.
Este procedimento passa a ser apenas da responsabilidade dos membros do órgão social a que respeitam ou do presidente da mesa da assembleia-geral da sociedade, demonstrando o interesse do Executivo em criar um bom ambiente de negócios em Angola.
A medida vai no sentido de se melhorar a classificação no Índice Geral de Facilidades de se Fazer Negócio (Doing Business Index).
A iniciativa legislativa visa ainda simplificar procedimentos para a Constituição de empresas.
Em declarações à imprensa, o secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, referiu que a nova lei vai diminuir as burocracias administrativas, no âmbito da reforma que se prognostica para dinamizar o ambiente de negócios, precisando que a iniciativa vai legitimar os órgãos das sociedades na legalização do livro de actas.
Para o deputado do MPLA, Vicente Pinto de Andrade, o novo diploma vai permitir que as empresas tratem dos expedientes administrativos de forma célere e facilitar o surgimento de outras, tornando o mercado do negócio mais competitivo.
Por sua vez, a deputada da UNITA, Albertina Ngola, sublinhou que a lei vai trazer melhorias no ambiente de negócios, visto que vai deixar de existir a burocracia administrativa do passado, para a constituição de empresa, numa altura em que o país necessita muito do investimento estrangeiro.
Hoje, na primeira reunião parlamentar de 2021, os deputados, nas comissões de especialidade, trataram também da Proposta de Lei Sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias, que apenas será aprovada na quinta-feira (sete).
