Angola deposita instrumentos para ratificação na UA
BANDEIRA DA REPÚBLICA DE ANGOLA
Angola depositou nesta segunda-feira (11), em Addis-Abeba (Etiópia), três Instrumentos Jurídicos da União Africana (UA), com vista à sua ratificação e tornar-se, oficialmente, Estado-Parte dos mesmos, refere em nota a Representação Permanente de Angola Junto da UA.
Trata-se da Carta de Adesão ao Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana, Carta de Ratificação da Convenção da União Africana sobre a Cibersegurança e Protecção de Dados e Carta para Ratificação do Protocolo da União Africana relativo aos Estatutos do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos.
Fez a entrega dos instrumentos na Comissão da União Africana (depositária dos tratados continentais) o embaixador na Etiópia, Francisco da Cruz, igualmente Representante Permanente de Angola Junto da União Africana e na Comissão Económica das Nações Unidas para África.
Emitidos pelo Presidente da República, João Lourenço, os documentos foram aprovados pela Assembleia Nacional, à luz da Constituição da República de Angola (CRA), em cumprimento das formalidades legais.
Tais aprovações obedeceram aos artigos 161˚ e 166˚ e 121˚ da CRA, bem como ao 17˚ da Lei n.˚ 4/11 de 4 de Janeiro.
Dos sessenta e nove (69) tratados da União Africana, Angola assinou trinta e seis (36), ratificou vinte e três (23) e procedeu a igual número de depósitos.
