ANGOLA ADERE AO SISTEMA GLOBAL DE BIODIVERSIDADE

O referido instrumento jurídico multilateral visa promover esforços técnicos e científicos para desenvolver e manter o sistema de informação global que permite partilhar dados sobre Biodiversidade.

A secretária de Estado do Ambiente, Paula Francisco Coelho, considerou, na ocasião, que o país deu um passo significativo para o reforço e capacitação de quadros racionais para área de investigação científica nos vários domínios.

Indicou que o Memorando vai ajudar o inventário biológico nacional, fruto do que já existe em termos de lista vermelha nacional para Angola, cujo documento nacional carece de actualização de cinco ou 10 anos.

A deputada Elena Bonguela, da UNITA, disse que o seu partido votou a favor do documento, por tratar-se de uma ferramenta importante para o uso sustentável dos recursos naturais.

Informou que o mesmo vai permitir conhecer e entender melhor os recursos ambientais disponíveis, pressuposto fundamental para as gerações actuais e vindouras.

Por outro lado, a deputada Idalina Valente, do MPLA, considerou importante a adesão de Angola a esse instrumento jurídico multilateral, numa altura em que o planeta terra apresenta taxas alarmantes de perda de biodiversidade.

Disse ser necessário inverter uma situação caótica, “já que os especialistas estimam que 60 por cento dos ecossistemas do planeta já não são capazes de prover os sistemas ecológicos dos quais o homem depende, como a produção de alimentos, água potável e controlo do clima”.

Organização Hidrográfica 

Os legisladores aprovaram também, por unanimidade, o Projecto de Resolução para adesão de Angola à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional.

A referida Convenção foi adoptada em Maio de 1967, em Monte Carlo, Principado de Mónaco, e está em vigor na ordem jurídica internacional desde 20 de Setembro de 1970.

Conta, actualmente, com 85 Estados partes. Trata-se de um organismo de carácter consultivo sem autorização sobre os serviços hidrográficos dos Estados membros.

Segundo o secretário de Estado das Relações Exteriores, Domingos Vieira Lopes, apesar das suas decisões não serem coercivas, as repartições hidrográficas nacionais acabam, invariavelmente, por adoptá-las, contribuindo na harmonização, uniformização e modalidades de actuação entre os Estados.

Projecto de resolução de diferendos

O plenário aprovou também, com 160 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, o Projecto de Resolução para adesão de Angola à Convenção para a Ratificação de Diferendos Relativos a Investimentos entre os Estados e Nacionais de outros Estados.

Adoptada em Washington, em Março de 1965, a Convenção conta com mais de 150 países membros e consagra princípios e métodos internacionais de resolução de litígios entre Estados e investidores privados nacionais de terceiros Estados.

A Convenção instituiu o Centro Internacional para a Resolução de Conflitos relativos a investimentos, instituição autónoma multilateral e especializada que está sob os auspícios do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

A maior parte dos países de língua oficial portuguesa já aderiu à Convenção, com excepção do Brasil, que tem um sistema de arbitragem muito avançado.

A UNITA votou a favor da resolução, por entender que a reconciliação e a arbitragem proporcionam não só uma maior solução da questão, mas também confiança e melhores garantias aos investidores que trazem capital aos países receptores de investimento.