AGT recupera AKz quarenta e três mil milhões da divida fiscal

Para a AGT, estes últimos números do Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras e Segurança Social permite fazer um balanço positivo da iniciativa, a julgar pelas projecções preliminares elaboradas pelo Centro de Estudos Tributários desta instituição que sinalizavam a um impacto na receita de 30 a 60 mil milhões de kwanzas até ao final deste ano.

O referido regime, é uma medida prevista no artigo 17 da Lei 18/18, de 28 de Dezembro, que possibilita os contribuintes a aderirem, voluntariamente, ao mesmo, para resolver os factos tributários ocorridos até 31 de Dezembro de 2017, mediante o pagamento de impostos devidos, sem juros, multas nem custas processuais.

Em declarações à Angop, nesta terça-feira, o coordenador do Grupo Técnico de Implementação do Regime Excepcional  de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras, Milcon Ngunza,  lembrou que os  contribuintes que queiram aderir ao regime para efectuarem o pagamento sem juros e multas, devem aderir à campanha até o dia 31 do mês em curso.

“Quem assim não proceder não se lhe aplicará esta vantagem”, advertiu Milcon Ngunza lembrando que o juro, multas e custos processuais que foram objectos da adesão ao regime vão persistir.

Explicou que, caso o contribuinte já tenha feito o pagamento parcial da importância do imposto este valor vai se reflectir apenas na redução do imposto sem, de maneira alguma, influenciar os juros e multas existentes antes da adesão.

Estão sujeitos ao Regime Excepcional de Regularização de Dívida Fiscal e Aduaneira  e Segurança Social todos os contribuintes, excepto os que pertencem aos regimes especiais de tributação, como os vinculados aos sectores petrolífero e mineiro.

O regime abrange todos os impostos e encargos aduaneiros que compõem o sistema tributário angolano, cujos factos tributários tenham se verificado até 31 de Dezembro de 2017.

A medida aplica-se a dívidas para o pagamento da Segurança Social, o Imposto Predial Urbano (IPU), Industrial, entre outros.

Formulários foram entregues aos contribuinte que aderiram inicialmente ao referido regime, que o preencheram junto a Repartição Fiscal da área de domicílio, em muitos casos.

No quadro das obrigações, os contribuintes credores do Estado também aderiram ao regime.

A regularização da dívida, neste caso, deve operar-se por compensação, relativamente ao valor do imposto sem juros, multa e custas processuais, desde que o crédito do contribuinte tenha sido reconhecido ou o processo de reconhecimento esteja em curso na Unidade de Gestão de Dívida Pública (UGDP).