Cidadania à nascença

Fotografia: Miqueias Machangongo

O registo civil de nascimento passa a ser obrigatório nas maternidades do país, com a aprovação por unanimidade pelos deputados da Proposta de Lei da Simplificação do Registo de Nascimento, que institui igualmente o retrato facial e da íris dos olhos para certificar os dados recolhidos dos cidadãos.

O ministro da Justiça, Rui Mangueira, que falava à imprensa depois da aprovação do diploma, disse que estes dados (retrato facial e da íris dos olhos) vão ser transmitidos para o Bilhete de Identidade, garantindo que o Executivo está a criar as condições técnicas  para que os cidadãos não precisem de obter uma certidão de nascimento para efeito do Bilhete de Identidade.
O ministro anunciou igualmente o início do levantamento das parteiras tradicionais no meio rural para que o Executivo tenha um controlo adequado de todos os nascimentos feitos fora das instituições de saúde.
“Vamos iniciar o levantamento de todas as pessoas que fazem parto tradicional para beneficiarem de formação periódica e possibilitar que no futuro possam fazer estes serviços com segurança. O objectivo é ter o controlo dos nascimentos fora das instituições de saúde”, disse.
O ministro defendeu o controlo dos registos de óbito, pelo facto de muita gente falecer e ser enterrada em cemitérios clandestinos e em locais pouco adequados. O Executivo vai trabalhar para que os registos de óbitos sejam realizados pelas autoridades competentes.
O diploma aprovado vai simplificar os actos do registo civil e ao mesmo tempo criar segurança no processo de registo de nascimento. A Lei vai possibilitar a recolha dos dados biométricos para evitar o duplo registo.
De acordo com a Lei, os ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e da Saúde vão trabalhar em conjunto para garantir que os registos de nascimento comecem a ser feitos nas maternidades públicas e privadas.  Os deputados aprovaram, na generalidade, a proposta de Lei do Turismo. O diploma, apresentado pelo ministro do Turismo, Pedro Mutindi, estabelece as bases estratégicas para o desenvolvimento do sector turístico.
O documento, aprovado por unanimidade, define também a estratégia do sector com o envolvimento e participação de outros sectores do Executivo, Governos Provinciais e com os operadores do sector privado.
O ministro garantiu que a Lei reforça as medidas de inclusão dos angolanos na prática do turismo, a valorização da identidade cultural nacional, dos seus hábitos e costumes nacionais. Cria igualmente emprego e potenciação da igualdade de género, constituindo-se num factor de combate à pobreza, captador de divisas e difusor da imagem do país no exterior.   Os deputados aprovaram também, para ratificação, o projecto de resolução que aprova o acordo de cooperação no domínio da Defesa entre Angola e Cabo Verde. O documento, apresentado pela secretária de Estado da Cooperação, Ângela Bragança, tem como objectivo particular a cooperação na área técnico-militar.
No acordo, Angola e Cabo Verde decidiram também como área de cooperação, a segurança internacional, marítima, política de Defesa, instrução, sistema de informação e comunicações militares, missões de apoio para a paz, operações humanitárias e busca e salvamento. Decidiram igualmente cooperar no domínio da saúde e assistência médica, justiça militar, desporto e cultura, desarmamento e controlo de armamentos, relações civis-militares e em quaisquer outras áreas que as partes julguem necessárias e apropriadas.
Na reunião plenária, que contou com a presença dos ministros da Administração do Território, da Economia, Justiça, Defesa e do Turismo, e dos secretários de Estado da Cooperação, do Planeamento e do Tesouro, os deputados aprovaram também por unanimidade a Proposta de Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativo da província da Lunda Norte. A Proposta de Lei eleva a comuna do Lóvua à categoria de município.
Na reunião de ontem, orientada pela segunda vice-presidente da Assembleia Nacional, Joana Lina, a deputada Francisca de Fátima do Espírito Santo Carvalho tomou assento parlamentar.

Execução trimestral 

Os parlamentares votaram ontem o projecto de resolução que aprova a Informação do Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado do terceiro trimestre do ano passado. O documento, apresentado pelo secretário de Estado do Tesouro, Leonel da Silva, recebeu 140 votos favoráveis do MPLA, 23 contra da UNITA, e quatro abstenções do PRS e FNLA.
De acordo com o relatório, as receitas correntes realizadas totalizaram 1,9 triliões de kwanzas. As receitas de capital realizadas no mesmo período totalizaram 640 mil milhões de kwanzas.
Em termos sectoriais, a área social teve uma participação de 29 por cento e o nível de execução atingiu os 21 por cento. O secretário de Estado do Orçamento destacou a execução de vários programas no domínio da segurança e assistência social, educação, saúde, protecção ambiental, cultura, desporto.
Os serviços públicos, de acordo com o documento, tiveram uma participação de 24 por cento e um nível de execução de 27 por cento, contra os 24 verificados no trimestre anterior.
O sector de Defesa e Segurança teve uma participação de 15 por cento e um nível de execução de 21. No trimestre anterior, a execução foi de 22 por cento. Relativamente aos assuntos económicos, a participação foi de 21 por cento e a execução chegou aos 25, bem acima dos 19 por cento verificados no trimestre anterior.

Recomendações ao Executivo 

O relatório recomenda ao Executivo medidas para intensificar a aplicação dos programas aceleradores do processo de diversificação da economia nacional. Os deputados solicitam ao Executivo maior atenção ao subsector diamantífero, tendo em conta a sua fraca participação na receita tributária global.
No terceiro trimestre do ano passado, a receita diamantífera teve um nível de arrecadação de 43 por cento. Os deputados voltam a reunir-se hoje para o debate mensal sobre o tema “As demolições e o direito à habitação e à qualidade de vida”, proposto pela bancada parlamentar da UNITA.