A Proposta de Lei que altera o Código do Processo Penal Angolano visa adequar algumas normas de modo a tornar a justiça penal mais célere e garantir, de forma mais efectiva, os direitos dos arguidos e das vítimas.

Já a Proposta de Lei da Apropriação Pública visa conformar o ordenamento jurídico à Constituição, em particular o n.º 4 do artigo 37.º que regula o direito e limites da propriedade privada, estabelecendo limites legais da sua aplicação para salvaguardar o interesse nacional.

De iniciativa legislativa do Executivo, a Proposta de Lei da Apropriação Pública está sistematizada por uma parte preambular e outra dispositiva com três capítulos, cinco secções e 27 artigos.

Considera-se apropriação pública o acto do Estado através do qual se transferem bens da esfera jurídica privada para a esfera jurídica pública, com base nos fundamentos previstos na Constituição e na presente lei.

Nessa reunião plenária serão também submetidas à votação final global as propostas de Lei do Código do Contencioso Administrativo e sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações.

Lei de imprensa e de Radiodifusão

O Plenário da Assembleia Nacional vai ainda discutir e aprovar, na generalidade, as Propostas de Leis de alteração à Lei de imprensa, sobre o Exercício da Rádio Difusão, bem como da Proposta de Lei das Sondagens e Inquéritos de Opinião.

A proposta de alteração da Lei de Imprensa enquadra-se no Plano de Desenvolvimento Nacional 2020/2022-Revisto.

Segundo o relatório de fundamentação, a mesma contribui para a materialização das prioridades definidas no âmbito da Política de Reforço das Bases da Democracia e da Sociedade Civil no sentido de melhorar o acesso dos cidadãos a uma informação mais plural, rigorosa, isenta e credível.

Será também submetido à apreciação e votação, o Projecto de Resolução para a Ratificação da República de Angola à Casa Africana de Estatística.

O Plenário da Assembleia vai, igualmente, proceder a designação e eleição de membros para o Conselho Superior da Magistratura Judicial e para o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Antes da ordem do dia, os deputados vão debater sobre a transferência do processo eleitoral, uma iniciativa do Grupo Parlamentar do MPLA.