As propostas de Lei, de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, foram aprovadas por unanimidade, durante a 4ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional.

A secretária de Estado da Justiça para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, apresentou, perante o hemiciclo, os referidos instrumentos normativos.

A Proposta do Código de Processo de Trabalho Angolano, aprovada com 155 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, visa sistematizar, harmonizar e congregar todas as normas processuais laborais em vigor num único diploma, de forma a adaptá-las à realidade constitucional actual e ao novo contexto das relações jurídicas laborais e dos conflitos laborais.

O objetivo, segundo o relatório de fundamentação, é facilitar o seu manuseio, promover a eficácia diária do Código e garantir certeza e segurança jurídicas.

Já a Proposta de Lei do Código do Procedimento Administrativo, aprovada na generalidade com 162 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, visa adequar as normas que regem a actuação da administração pública à Constituição angolana de 2010.

O documento, com 279 artigos, visa, igualmente, aproximar cada vez mais os serviços públicos aos cidadãos, proceder à desconcentração administrativa para aumentar a eficiência e a eficácia administrativa.

Consolidação do Estado democrático de direito 

O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, observou, na ocasião, que a aprovação desses instrumentos normativos são cruciais para a concretização e consolidação do Estado democrático de direito no país, considerando tal pressuposto uma prioridade do partido que sustenta o Governo.

Segundo o político, os referidos instrumentos normativos, de índole processual, ligados às garantias fundamentais dos cidadãos, constituem, na perspectiva do seu partido, pilares indispensáveis para a actividade laboral, quer nas empresas, quer nos serviços, mais dignas, seguras e justas.

Para si, a justiça social, o mérito, a capacitação contínua dos quadros e trabalhadores, em geral, o aperfeiçoamento da arquitetura remuneratória na economia, assente na qualidade do desempenho, no diálogo social, entre outros, representam princípios e critérios indispensáveis para o funcionamento e desenvolvimento da economia de mercado e do fortalecimento das instituições.

UNITA reconhece avanços na política cambial 

Por seu turno, a UNITA, na sua declaração política, teceu duras críticas à governação e ao sistema democrático no país, mas reconheceu, ao mesmo tempo, avanços na execução da política cambial e na estratégia de combate à pandemia da Covid-19.

Segundo o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, a situação política, económica e social do país “caracteriza-se por alguns avanços, insucessos marcantes e fortes recuos”.

“Avanços na execução da política cambial e na execução da estratégia de combate à Covid-19. Insucessos e fracassos da política de combate à fome e à pobreza (…) e fortes recuos na afirmação da democracia como regime político da paz”, vincou Liberty Chiaka.

Já a coligação CASA-CE, na voz da deputada Cesinanda Xavier, elogiou a abertura do Presidente da República, na lida com os distintos actores políticos e sociais. Na óptica da deputada, em prol da boa governação e da construção do Estado democrático e de direito, o diálogo deve ser inclusivo, permanente, franco e aberto.

Na declaração política, Cesinanda Xavier criticou, por outro lado, “a falta de rigor na definição de prioridades das políticas públicas”, apelando ao Executivo no sentido de repensar as prioridades, no âmbito da justa redistribuição da renda nacional.

O mesmo posicionamento foi defendido pelos políticos Lucas Ngonda, da FNLA, e Benedito Daniel, do PRS.

Joana Lina e Pedro Sebastião regressam à AN 

O Plenário da AN aprovou resoluções de cessação de suspensão de mandatos, nos termos da Lei e da Constituição, dos deputados Pedro Sebastião, Joana Lina, Sérgio dos Santos e Deolinda Valiangula, que anteriormente exerciam funções governativas.

A AN aprovou, também, as resoluções de suspensão de mandatos, por doença comprovada, dos deputados Miguel Zau Puna, Rui Mingas e Luís Gomes Sambo.

Nos termos da lei, a suspensão de mandato, por doença comprovada, por um período não superior a um ano, não implica a cessação da remuneração e outros direitos e regalias nem a perda da contagem de tempo de serviço.

A 4ª reunião plenária extraordinária, que abarca nove pontos, prossegue sexta-feira.