PROPOSTA DE REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO SERÁ APRECIADA QUINTA-FEIRA NA AN

Deputados da Assembleia Nacional aprovam relatório parecer da proposta de revisão parcial da constituição
Foto: António Escrivão

A Assembleia Nacional (AN) aprovou esta terça-feira, na generalidade, o Relatório Parecer da Proposta de Revisão Pontual da Constituição, e o documento será apreciado na próxima quinta-feira, durante a 6ª Reunião Plenária do parlamento angolano.

Aprovado pelas comissões afins da AN (Assuntos Constitucionais e Jurídicos), o  Relatório Parecer da Proposta de Revisão Pontual da Constituição obteve 17 votos a favor, nenhum contra e uma abstenção.

Na Proposta de Revisão pontual da Constituição é solicitado que o Presidente da República, em fim de mandato, fique impedido de tomar decisões de fundo, que possam vir a comprometer o seu sucessor, e seja criada a figura de um Governo de Gestão Corrente.

No quadro da Proposta de Revisão, o debate parlamentar vai definir critérios e tomar uma decisão final sobre o modelo de institucionalização das autarquias no país.

Propõe-se, igualmente, a clarificação do modelo de relacionamento entre o Presidente da República e o Parlamento, em relação à fiscalização política, entre outros pontos.

Contempla, também, o direito de voto da comunidade angolana residente no estrangeiro, a eliminação do gradualismo na Constituição, a afirmação do Banco Nacional de Angola (BNA) como entidade administrativa independente e a fixação de um período para a realização das eleições gerais.

Esta será a primeira revisão à Constituição da República, aprovada em 2010, pela Assembleia Nacional, com 186 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções.

Segundo a Lei Magna vigente, é eleito Presidente da República o cabeça de lista de um partido ou coligação de partidos políticos que obtenha maior número de votos num pleito eleitoral.

Estabelece que a revisão parcial ou total deste instrumento jurídico pode ser feita mediante proposta do Presidente da República ou por dois terços (2/3) dos deputados da Assembleia Nacional.