PROPOSTA DE LEI DAS PRECEDÊNCIAS E DO PROTOCOLO DO ESTADO APROVADA NA GENERALIDADE

A Assembleia Nacional (AN) aprovou esta quinta-feira, na generalidade, a Proposta de Lei das Precedências e do Protocolo do Estado, que define as normas a observar nos Actos e Cerimónias Oficiais realizados por Angola.

O diploma, que estabelece a nomas de precedência e protocolo em eventos organizados no território nacional e nas representações diplomáticas e consulares de Angola no estrangeiro, foi aprovado com 140 votos a favor, nenhum contra e 36 abstenções.

Ao apresentar o documento, na 6ª Reunião Plenária Extraordinária da AN, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, salientou que o mesmo visa preencher uma lacuna existente no ordenamento jurídico angolano.

A proposta, segundo ele, define regras especificas, claras e objectivas sobre as precedências, visto que actualmente em muitas ocasiões se tem adoptado soluções casuísticas com algum subjectivismo.

Esta actuação, frisou, tem levado à adopção de soluções menos rigorosas respeitantes à observância das precedências, facto que pode levar a um tratamento inadequado a personalidades e instituições do Estado.

“Pretende-se com esta proposta olhar para um critério de estruturação da constituição de cada órgão e do seu posicionamento quer na perspectiva do funcionamento inter-orgânico, quer no quadro intra-orgânico entre pares ou individualidades da mesma categoria”, explicou.

Resoluções

Na mesma sessão, os deputados aprovaram, com 169 votos a favor, um contra e nenhuma abstenção, a ratificação do Acordo Multilateral sobre a Coordenação dos Serviços de Busca e Salvamento Marítimo (Acordo SAR).

Também aprovaram, com a anuência de todos, a adesão de Angola à Convenção sobre a Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite  - INMARSAT.

O Parlamento aprovou, igualmente, a eleição de Emanuela Vunge como vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, assim como a indicação de Lourenço Bento António para membro da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), em substituição de Carlos Alberto.

A nomeação de Manuel Figueiredo Matias como membro da Agência de Protecção de Dados, em substituição de Walter de Alexandre Ferreira, e a criação do Grupo de Amizade e Solidariedade com Sérvia também mereceram a aprovação dos parlamentares.