PROPOSTAS DE LEIS SUBMETIDAS À VOTAÇÃO QUINTA-FEIRA

Sessão Plenária da Assembleia Nacional
Foto: Francisco Miúdo

Os projectos de Leis de Delimitação da Actividade Económica e do Regime Geral das Instituições Financeiras são submetidos à votação final global pelos deputados à Assembleia Nacional, nesta quinta-feira.

De acordo com a agenda da quinta Reunião Plenária, a que a ANGOP teve acesso, vão igualmente à votação final global as propostas de Leis Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional, a do Processo Constitucional e a que Repristina (recupera) Normas do Processo Civil.

Na sessão serão também votadas as propostas de lei de autorização legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico da Rede de Plataformas Legislativas, bem como sobre o Regime de Incentivos Fiscais, Aduaneiros e Administrativos para a construção da Refinaria de Cabinda.

Na generalidade, os deputados vão aprovar as propostas de leis que altera a Nº8/20 de 16 de Abril (Lei das Áreas de Conservação Ambiental) e a do Banco Nacional de Angola (BNA).