CONSELHO DE MINISTROS APRECIA REVISÃO DA LEI DO BNA

Segundo o comunicado da reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o diploma visa reforçar a estrutura de governação do BNA, enquanto Banco Central, e assegurar a sua independência e autonomia, no âmbito da missão de condução e execução das políticas monetária, financeira e cambial.

É igualmente objectivo da proposta de lei de Revisão assegurar a divulgação de informação e a transparência, de acordo com as boas práticas internacionais e garantir, deste modo, a continuidade da preservação do valor da moeda nacional e a estabilidade e robustez do sistema financeiro.

O Conselho de Ministros apreciou também, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de lei de Alteração da Lei das Áreas de Conservação Ambiental.

O mesmo diploma tem por fim garantir a aplicação do regime de excepção, nas categorias de Reservas Naturais e Parques Nacionais.

A intenção é permitir a exploração de minérios ou de petróleo nestas áreas, de forma casuística e devidamente ponderada, com apoio de tecnologia compatível capaz de mitigar os impactos negativos ao meio ambiente, resultantes dessa exploração.

Nos domínios da energia e águas, o órgão auxiliar do Presidente da República
aprovou o Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água do Domínio Hídrico, diploma que define as condições jurídicas necessárias à aplicação, no ordenamento jurídico angolano, da taxa de captação de água bruta.

O documento incide em aspectos como a determinação, liquidação, cobrança e pagamento, tendo em vista a garantia da sustentabilidade dos recursos hídricos, com base em critérios e instrumentos de planeamento e gestão integrada.

O diploma tem, igualmente em vista, a utilização racional dos recursos hídricos, protecção, conservação, preservação, controlo e valorização económica, ambiental e cultural.

O Conselho de Ministros é um órgão colegial auxiliar do Presidente da República para a formulação, condução e execução da política geral do país e da administração pública.

O mesmo é presidido pelo Presidente da República podendo delegar, nas ausências e impedimentos temporários, ao Vice-presidente da República a faculdade de presidir as suas reuniões.

Além do Presidente e do Vice-presidente da República, o Conselho de Ministros é, também, integrado por todos os ministros de Estado e ministros.