Minint desencoraja acções contrárias à lei

EDIFÍCIO DO MINISTÉRIO DO INTERIOR
FOTO: GASPAR DOS SANTOS

04 Julho de 2019 | 15h31 – Actualizado em 04 Julho de 2019 | 15h30

O Ministério do Interior (Minint) desencorajou, nesta quinta-feira, os cidadãos nacionais e estrangeiros a enveredarem por acções que contrariem a ordem jurídica estabelecida na Constituição e na Lei, bem como aconselha a se absterem de práticas que colidem com o direito em vigor.

Em comunicado, o Ministério do Interior apela que se informe às autoridades sempre que (os cidadãos) virem os seus direitos e bens públicos infringidos.

O documento, a que a Angop teve acesso hoje, é uma reacção ao surgimento de manifestações que não cumprem com os pressupostos previstos na Lei.

Segundo o Minint, a situação “agrava-se quando as autoridades policiais são chamadas aos respectivos locais para a reposição da ordem pública, vezes sem conta, são confrontadas com motins e violência à integridade física, assim como acções que atentam contra os princípios legais”.

Sublinha que o artigo 47º da Constituição da República estabelece os mecanismos a adoptar para a realização de manifestações e reuniões, mas alerta para a necessidade de se observar os limites impostos pela Lei nº 16/91, sobre o Direito de Reunião e de Manifestação.

As autoridades policiais deverão actuar em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, sempre no propósito de responsabilizar os seus autores, caso as acções configurem crimes ou contravenções, lê-se no documento.