Executivo declara o fim do estatuto de refugiados

Fotografia: Mota Ambrósio

O ministro da Assistência e Reinserção Social anunciou ontem que os angolanos que vivem no estrangeiro deixaram de ter o estatuto de refugiados, na sequência da paz e estabilidade efectivas que o país vive e dos ganhos conseguidos com a larga operação de repatriamento voluntário realizada pelo Executivo.

Os ganhos conseguidos com a longa operação de repatriamento realizado pelo Executivo permitiu o regresso ao país de 525.871 cidadãos nacionais no período entre 2003 e 2015, revelou ontem o ministro da Assistência e Reinserção Social.
Gonçalves Muandumba, que fez esta afirmação no termo da 6.ª sessão ordinária da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, declarou o “fim dos refugiados angolanos”. O ministro afirmou que já não há angolanos com o estatuto de refugiados noutros países, apesar de 60 mil nacionais preferirem permanecer nos países de acolhimento.
O país contou com o apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e dos países de asilo, como África do Sul, Botswana, Congo, República Democrática do Congo, Namíbia e Zâmbia.
Ontem, na sessão orientada pelo Vice-Presidente da República, Manuel Vicente, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros tomou conhecimento de um relatório que faz o balanço global do processo bem-sucedido de repatriamento de refugiados angolanos e que refere que as centenas de cidadãos repatriados foram colocadas em várias províncias do país e beneficiaram de programas de assistência e apoio social do Estado.
Apesar do fim da operação, o Estado vai dar continuidade ao processo de regularização da situação migratória dos 60 mil ex-refugiados angolanos que, por vontade própria, expressaram o desejo de permanecer nos países de acolhimento, no sentido de se assegurar a sua efectiva integração.
“Para proteger estas comunidades de angolanos nesses países, foi criada uma comissão cuja responsabilidade passa pelo acompanhamento da sua situação e junto das missões diplomáticas procura criar condições para que estejam a viver de modo legal”, disse Gonçalves Muandumba, lembrando que o balanço global apresentado inclui também a operação de desminagem que ocorre no país desde o fim do conflito em 2002.

Proposta de Lei dos Arquivos

No domínio da Cultura, a Comissão apreciou a Proposta de Lei Geral dos Arquivos, que define o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, bem como as regras relativas à gestão documental de Angola.
Com a aprovação do diploma, pretende-se criar as condições para a implementação de um Sistema Nacional de Arquivos que, pela sua importância na vida administrativa, científica e cultural do país, vai permitir a preservação e valorização do património histórico e cultural nacional. A ministra da Cultura destacou as vantagens da proposta de Lei Geral dos Arquivos e sublinhou que a mesma resulta da necessidade da sua modernização. “Vamos ter uma Lei nova, pois é uma matéria que, embora estivesse legislada, não estava devidamente enquadrada na modernidade existente hodiernamente sobre o arquivo”, esclareceu Carolina Cerqueira, acrescentando que a sua actualização responde ao grande acervo documental existente no país.
A ministra defendeu a regulamentação do acesso a estas fontes e a limitação do prazo de validade dos arquivos (validade dos arquivos durante determinado lapso de tempo, no fim do qual é destruído) e o modo como devem constituir o acesso do cidadão para fins científicos, administrativos e até do ponto de vista de segurança e soberania.
O país conta actualmente apenas com o Arquivo Nacional de Angola, adstrito ao Ministério da Cultura e localizado em Luanda, e um outro na província do Namibe. Face ao actual quadro, a ministra anunciou a criação de arquivos provinciais em todo o país para facilitar o acesso do cidadão aos mesmos para fins de estudo, investigação e informação. Ainda assim, Carolina Cerqueira não adiantou datas e prazos para o efeito.

Reforma na Saúde

A Comissão apreciou a proposta de Reforma do Sector da Saúde, um documento no qual são apresentadas algumas acções a serem desenvolvidas para o aperfeiçoamento da organização, gestão e funcionamento das unidades de saúde, no sentido de um melhor atendimento dos cidadãos. Relativamente ao mesmo, foi recomendada a identificação das acções a realizar no curto prazo, o estudo e apresentação das medidas e programas, bem como dos indicadores de saúde a atingir no quinquénio 2018-2022. Em declarações à imprensa, o ministro da Saúde, Luís Gomes Sambo, sublinhou que as grandes linhas da reforma passam pela melhoria do desempenho do Serviço Nacional de Saúde, a prestação de cuidados de saúde, o que implica a revisão de alguns aspectos organizativos, que passam pela regulação do sector, bem como o desenvolvimento da investigação científica e a colaboração intersectorial.

Ensino superior

No sector do Ensino Superior, a Comissão apreciou um memorando sobre o estado actual do processo de atribuição e gestão das bolsas de estudo internas e externas, tendo sido realçado os esforços empreendidos no sentido de se assegurar o pagamento das bolsas, apesar da difícil situação financeira que o país atravessa. O Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo controla actualmente 24.613 bolseiros internos e 5.598 externos a frequentarem vários cursos, especialmente nos domínios das ciências, engenharias e tecnologias.
A Comissão tomou ainda conhecimento do Relatório da IX Reunião de Ministros da Educação da CPLP que teve lugar em Díli, Timor-Leste, com o objectivo de avaliar o grau de cumprimento das deliberações das reuniões anteriores e aprovar o Plano de Acção relativo ao Plano Estratégico Multilateral de Cooperação no domínio da Educação na CPLP 2016-2020.
No domínio da promoção da mulher, a Comissão foi informada sobre a participação de Angola na Reunião de Ministros da SADC responsáveis pelos Assuntos de Género e na IV Reunião das Ministras da Igualdade de Género da CPLP, realizadas durante o primeiro semestre deste ano em Gaberone e Díli, respectivamente.