Parlamento prepara debate sobre o documento

Fotografia: Maurício Makemba

Os presidente dos grupos parlamentares agendaram para o próximo dia 21 a aprovação final global das Leis de Contratação Pública, da Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores, e a Comunicação de Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos.

A  Lei sobre Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos vai  regular  o direito de  livre circulação e residência no território nacional pelos cidadãos nacionais e estrangeiros.
O diploma consagra os procedimentos para o registo da mobilidade dos cidadãos nacionais, junto dos órgãos e serviços da Administração Pública do Estado, Administração Autárquica e Autoridades Tradicionais.
A proposta  realça que a falta de registo ou actualização da mobilidade condiciona o acesso aos serviços médicos do Serviço Nacional de Saúde, água, luz, à emissão de atestados de estado civil, económico e de residência,  limitação dos benefícios de subvenção dos serviços de saúde, excepto em casos graves.
O diploma limita também o aceso aos benefícios municipais, com destaque para os programas habitacionais, impedimento de concessão de residência fiscal, limitação ao acesso ao ensino público geral e à bolsas de estudos.
Já a   Proposta de Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais  tem como objectivo a harmonização da codificação das provinciais, municípios, distritos urbanos e comunas. A proposta  de Lei visa definir de forma clara as normas para implementar uma metodologia sobre o regime da codificação nacional, tendo em conta o desenvolvimento urbanístico.
A Lei de Contratação Pública  vem modernizar e simplificar os procedimentos de contratação pública, incorporando o regime de execução dos contratos referentes a empreitadas e bens de serviços, vai a aprovação final na próxima semana.
Aprovado com 13 votos a favor e duas abstenções, o diploma reforça os instrumentos para a racionalização, redução e controlo dos gastos públicos, além de esclarecer aos operadores públicos e privados o ambiente mais fácil e uniforme para a contratação pública, assegurando a prevalência dos princípios da prossecução do interesse público, da igualdade, concorrência, transparência, eficiência e eficácia.
Na proposta de Lei são simplificadas as acções de fiscalização e auditoria a serem desencadeadas pelas entidades competentes, na medida em que o quadro legal torna mais claro e objectivo. O legislador pretende, com o documento, salvaguardar os princípios fundamentais que regem a actividade administrativa, como a transparência, concorrência e o interesse público aquisitivo.

Transparência nas matérias 

O quarto vice-presidente do grupo parlamentar do MPLA, João Pinto, disse que os diplomas aprovados para a reunião plenária vão regular a vida social dos cidadãos e sobretudo as questões de boa vizinhança, a contratação pública garantindo a todos os direitos e liberdades e a também a transparência em matéria de contratação pública.
João Pinto falou também das razões da não realização do debate mensal que resultou do facto de as comissões não terem concluído os temas propostos para debates. O deputado João Pinto afirmou que o MPLA está a analisar um conjunto de temas que  vai propor para debate no Parlamento, com destaque para a Liberdade Religiosa e Direitos Fundamentais.
O deputado Raul Danda, que falou em nome do presidente do grupo parlamentar da UNITA, manifestou a sua insatisfação pelo facto do Parlamento não ter agendo para este mês o debate mensal. Para Raul Danda, os debates mensais realizados na Assembleia Nacional deviam contar com a presença   dos membros do Executivo para se corrigir o que está mal.
O deputado da UNITA falou ainda da grelha de tempo. “A grelha de tempo transporta desporposionalidade também para aquilo que são os pronunciamentos dos deputados o que consideramos   errado. Os deputados deviam ter a possibilidade de falar, porque o regimento estabelece uma semana para  os deputados se reunirem em plenário para poderem discutir as questões”, disse. O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, disse que há uma exigência do regimento  para a realização do debate mensal “mas este mes não se vai realizar”, disse.  André Mendes de Carvalho falou também da grelha de tempo dado aos partidos no Parlamento. Quanto à Lei da Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores, o deputado disse que o Executivo devia primeiro criar a Lei do Poder Local porque este diploma vai estabelecer os parâmetros para a discussão de outras Leis. Ficamos sem saber se essas comissões de moradores são uma extensão da Administração Central ou é já algo relacionado com o poder local, disse o deputado da CASA-CE.
O presidente do grupo parlamentar do PRS, Benedito Daniel, disse que o Executivo se precipitou  ao apresentar no Parlamento a Proposta de Lei sobre Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores, tendo justificado que a mesma devia ser aprovada depois da Proposta de Lei da Administração Local. Disse também que a forma como as comissões tratam os debates mensais não é a mais aconselhável.
O  deputado da FNLA, Lucas Ngonda, disse que  os resultados dos debates devem servir para a melhoria das instituições. “Estamos a viver uma situação de crise no país, o que a Assembleia pretende com estes debates? É dar  contribuições pontuais para ajudar o Executivo a tratar das várias questões”, disse.
A porta-voz da Assembleia Nacional, Emília Carlota Dias, esclareceu que foram ouvidas as informações das comissões especializadas  da Assembleia Nacional sobre a não realização do debate mensal.
Os deputados vão apreciar a Conta Geral do Estado de 2014 que envolve  discussão nas comissões . A conta deve ser aprovada até 30 de Junho deste ano.