Novo Código Penal vai a votação final em Novembro
A Assembleia Nacional (AN) leva à votação final global, em segunda deliberação, a Lei que aprova o Código Penal Angolano.
O novo Código de Processo Penal contém 18 títulos, 50 capítulos, 37 secções, 13 subsecções e 604 artigos.
O diploma, aprovado pela AN a 22 de Julho, voltou a entrar na pauta depois da solicitação do Presidente da República, João Lourenço, para a reapreciação do texto final enviado pelo Parlamento, para efeitos de promulgação, por, no seu entender, estar desfasado com o novo paradigma do país.
O Chefe de Estado solicitou que a Assembleia Nacional reaprecie artigos específicos relacionados, fundamentalmente, com os crimes cometidos no exercício de funções públicas.
João Lourenço fez chegar ao presidente da Assembleia Nacional uma carta a partilhar “reflexões e preocupações” sobre o diploma, acabando mesmo por solicitar a reapreciação de algumas das suas disposições antes de promulgá-lo.
As questões levantadas pelo Presidente da República prendem-se, essencialmente, com o resgate dos valores da probidade pública no exercício das funções e do compromisso nacional com a prevenção e combate à corrupção a todos os níveis.
Trata-se de um direito que a Constituição confere ao Presidente da República, de “vetar” diplomas que contenham normas com que politicamente não concorda.
A propósito, o presidente do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cunonoca, disse que foi conformado de acordo com as sugestões do Chefe de Estado.
Já o presidente do PRS, Benedito Daniel, avançou que a lei deve ser feita em função dos cidadãos que compõem um determinado país dada a sua realidade e com algum desejo daqueles que governam.
“Se o Presidente pediu a conformação e se não for em grande medida aquilo que são os direitos fundamentais dos angolanos, nós estamos de acordo, uma vez que vem salvaguardar o bem-estar dos angolanos”, afimrou o deputado.