Código do Registo Predial aprovado na generalidade
Fotografia: Santos Pedro
A Assembleia Nacional aprovou ontem, na generalidade, as propostas de lei de alteração ao Código do Registo Predial, com a recomendação de inserção de normas para fazer face ao desenvolvimento territorial, do ponto de vista habitacional e urbanístico.
Os deputados acreditam que o documento, que recebeu 158 votos a favor, nenhum contra e 38 abstenções dos partidos da oposição, vem garantir maior certeza nos negócios jurídicos imobiliários.
Esta visão consta no parecer conjunto das comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Economia e Finanças. O secretário de Estado para os Assuntos Institucionais, Adão de Almeida, explicou as razões do pedido de alteração e referiu que no actual Código, que estabelece os actos e factos sujeitos ao registo predial, não constam dois elementos que hoje são fundamentais: o regime da renda resolúvel na comercialização dos imóveis e, no quadro dos factos sujeitos a registo, que confira aos titulares de alvarás de loteamento a faculdade de os registar.
Adão de Almeida esclareceu que os cidadãos que adquirem um imóvel em regime de renda resolúvel não podem fazer o registo desse património. No caso dos terrenos loteados por instituições públicas ou privadas, com ou sem edificação, devidamente autorizados e titulados com alvarás passados pelos órgãos competentes da administração, são sujeitos a registo, para permitir que o espaço ganhe outro valor económico, sirva de meio de rentabilização e instrumento de negociação para aquisição de crédito bancário.
Durante os debates, os deputados do grupo parlamentar da CASA-CE, Lindo Bernardo Tito, e da UNITA, Fernando Heitor, levantaram questões ligadas à cobrança do Imposto Predial Urbano e as relacionadas com matérias visadas pelo Código de Registo Predial, demonstrando \”uma certa ignorância\” em relação à matéria em análise, na visão do deputado do MPLA, João Pinto.
Depois do confronto de ideias entre os deputados Lindo Bernardo Tito e João Pinto, o secretário de Estado para os Assuntos Institucionais confirmou a diferença entre o Registo Predial e o Imposto Predial Urbano. “Em momento algum o Registo Predial tem relação com a cobrança do Imposto Predial Urbano. Não é pelo facto de um acto ou transacção estar sujeito a registo predial que dá lugar à cobrança de Imposto Predial”, disse, alertando que a falta de registo do imóvel não impede a cobrança do Imposto Predial Urbano.
Contratos mais justos
Outro documento que passou na generalidade e que vai à discussão nas comissões de especialidade é a proposta de Lei dos Contratos Públicos, que recebeu 159 votos a favor e 34 abstenções.
De acordo com o relatório parecer conjunto das comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Economia e Finanças, o propósito do documento é reforçar os instrumentos para a racionalização, redução e controlo dos gastos públicos, procurando conferir uma melhor qualidade na execução da despesa pública e obter poupança para o Estado. O objectivo principal é salvaguardar os princípios fundamentais que regem a actividade administrativa, como a transparência, concorrência e o interesse público aquisitivo. As duas comissões concluem que, no actual cenário macroeconómico, o instrumento jurídico garante melhor racionalização e controlo das despesas, resultantes das aquisições públicas de bens e serviços, bem como da realização de empreitadas de obras públicas.
A proposta de Lei dos Contratos Públicos, indica ainda o relatório, reforça as políticas de fomento do empresariado angolano e a preferência pela contratação de bens e serviços que promovem a protecção do ambiente. Para os deputados da oposição, a Proposta de Lei dos Contratos Públicos é pouco clara e regula em mais de 90 por cento empreitadas de obras públicas, do que contratos e serviços públicos.
Na terceira reunião de ontem foi também aprovada a proposta de Lei da Actividade de Jogos. O documento recebeu 154 votos a favor e 34 abstenções. O objectivo é regular os jogos de fortuna ou azar e contribuir para o alargamento da base tributária, além de promover mais uma fonte de arrecadação de receitas fiscais e aumentar os postos de trabalho. As opiniões dos deputados sobre a matéria foram divergentes. Uns valorizaram os benefícios da actividade, enquanto outros manifestaram preocupação com os prejuízos para as famílias, em caso de empobrecimento dos jogadores.
A sessão prossegue hoje com a movimentação de deputados. Na mesma sessão, os deputados apreciaram e votaram os projectos de resolução sobre o relatório anual da provedoria de Justiça referente ao ano de 2014 e os da Procuradoria-Geral da República dos anos 2011, 2012 e 2013.
Declarações políticas
As declarações políticas centraram-se na crise económica e seus efeitos na vida dos angolanos. O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, disse que a actual crise não é conjuntural como a de 2008, mas estrutural, porque tem a ver com o excesso de oferta de petróleo no mercado internacional.
Por esta razão, justificou o deputado, os angolanos têm de estar preparados para viver um novo ciclo económico em que o petróleo deixa de ser a principal fonte de receitas do país. O MPLA entende que se deve trabalhar de modo acelerado para aumentar, a curto prazo, a produção de produtos exportáveis, de modo a gerar divisas para o país. “Ao agirmos assim estaremos a aumentar o volume de divisas que entram para o país, provenientes do sector não petrolífero, ao mesmo tempo que há menos pressão sobre as reservas cambiais para efeitos de importação de bens de consumo produzidos noutras partes do mundo”, disse.
Para a UNITA, a crise pode ser vencida se os angolanos perceberem a real e difícil situação que o país vive e todos participarem no esforço para reverter o quadro.
Às famílias angolanas, o presidente do grupo parlamentar da UNITA endereçou uma mensagem de encorajamento, confiança e fé no futuro, porque, na sua visão, são necessárias soluções para um futuro melhor, assentes num novo paradigma, onde o trabalha árduo, os sacrifícios e “o apertar do cinto” sejam exemplos, para que a sociedade acompanhe com confiança.
O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, disse que a coligação está disposta a participar na busca de soluções para a saída da crise e para o relançamento do país, atacando as causas reais dos constrangimentos que se situam no campo da política, da má governação e não propriamente da economia.
O deputado Lucas Ngonda, da FNLA, referiu que o seu partido compreende o que tem de ser feito para se sair da crise pela diversificação das fontes de receitas fiscais, assentes numa base tributária que possa compensar o tempo perdido. A FNLA está inquieta com a cobrança do Imposto Predial Urbano e outras taxas de títulos de posse de terra, sem o registo de terras e dos imóveis com proprietários devidamente identificados.
“O Estado não pode resolver o problema da tributação da propriedade urbana, partindo de uma base ilegal, com risco de ver as receitas tributárias caírem em saco roto e seguirem destinos impróprios que escaparão ao controlo das próprias instituições, em detrimento do esforço do cidadão na expectativa de ver a situação dos seus imóveis normalizada”, sublinhou.
