Arrendamento já tem lei

Fotografia: Santos Pedro

O Executivo vai criar um fundo para a electrificação rural e garantir a progressiva electrificação das zonas rurais de todo país e a permanente oferta de energia eléctrica às populações, anunciou, ontem, na Assembleia Nacional, o ministro da Energia e Águas, João Baptista Borges.

“Pela dimensão das zonas rurais do país, justifica-se a criação de um fundo que  financie um programa estratégico de electrificação rural a  ser aprovado pelo Executivo”, sublinhou João Baptista Borges.
O ministro da Energia e Águas, que apresentava aos deputados a Proposta de Lei de Alteração à Lei da Electricidade, sublinhou que a intenção do Executivo é promover a electrificação das áreas rurais e adequar as necessidades dos consumidores dessas zonas, promovendo políticas de utilização sustentável de energia e incentivar a utilização dos recursos renováveis.
Pretende-se também, com esta Lei, proteger os direitos e os interesses dos consumidores de energia eléctrica, no âmbito da qualidade do fornecimento, e a prática de preços adequados.
A ideia, sublinhou o ministro, é  promover a eficiência e a competição entre os agentes e a transparência no sector eléctrico, e fomentar o desenvolvimento do sector eléctrico e a sustentabilidade financeira dos seus agentes, tendo em conta a manutenção do equilíbrio económico e financeiro do sistema.
João Baptista Borges disse que a Lei estabelece os princípios gerais do regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e utilização de energia eléctrica.  A Proposta de Lei, que vai ser discutida nas Comissões Especializadas da Assembleia Nacional, foi aprovada na generalidade com os votos favoráveis do MPLA, CASA-CE, PRS e FNLA e abstenção da UNITA.

Lei do Arrendamento Urbano 

Os deputados aprovaram também,  com os votos favoráveis do MPLA, CASA-CE, FNLA e abstenção da UNITA e PRS,  a Proposta de Lei do Arrendamento Urbano apresentada pelo ministro José da Silva. O documento, aprovado na generalidade, visa a concretização do direito à habitação e qualidade de vida, e criar um maior número de opções no acesso à habitação com uma maior e mais diversificada oferta. O ministro do Urbanismo e Habitação disse que a proposta altera a Lei que regula o arrendamento urbano, que se encontra desajustada. José da Silva referiu que a Lei traz várias inovações e destacou as ligadas ao prazo de  arrendamento que vai de dois a 30 anos, obriga a fixação  das rendas em moeda nacional e limita a antecipação de rendas a um prazo máximo de seis meses. Com a aprovação da Lei, disse o ministro, o Executivo vai aumentar o número de habitações para os cidadãos, em particular os de menores rendimentos. “Há necessidade de as pessoas sentirem confiança e garantias de que ao alugarem uma habitação têm o direito ao arrendamento garantido”, disse José da Silva.

Cooperação penal 

Na sessão, orientada pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, os deputados aprovaram  a Proposta de Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, com os votos do MPLA, PRS e FNLA e a abstenção da UNITA e da CASA-CE. O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, que apresentou o diploma, afirmou que com aprovação desta Lei, Angola vai estar em condições de sair da lista dos países que se encontram em supervisão em matéria de cooperação penal.
O objectivo da proposta, frisou, é fortalecer a cooperação internacional que permite a efectiva aplicação da Lei penal para combater a prática de crimes. O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos  esclareceu que  a cooperação internacional em matéria penal é um pressuposto essencial para combater o branqueamento de capitais, o terrorismo e a criminalidade organizada.
Rui Mangueira disse que a proposta constitui um avanço do Estado no sentido de não se manter imobilizado em relação à nova realidade mundial.
A Proposta de Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação as moedas metálicas de 50 e 100 kwanzas foi aprovada também ontem, com os votos favoráveis do MPLA, UNITA, CASA-CE e FNLA e a abstenção do PRS.
Na sessão de ontem, os deputados aprovaram na generalidade a Proposta de Lei dos Crimes Contra a Aviação Civil e o projecto de resolução que aprova, para adesão, a Convenção da África Central para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, das suas munições e de todas as peças e componentes que possam servir para o seu fabrico, reparação e montagem, o Projecto de Resolução que aprova, para ratificação por Angola, a Convenção sobre o Trabalho no Sector Pesqueiro e o que aprova para ratificação o Acordo  Intergovernamental sobre o “Pool” de Energia da África Central.